Enquanto continuarmos a medir o rigor pelo número de documentos exigidos e não pela qualidade das decisões tomadas, continuaremos a ser, apenas, um país onde o papel muda de formato, mas a burocracia permanece intacta.
A tecnologia por si só não gera valor; o valor surge quando a organização se reestrutura em torno dela. O mesmo princípio se aplica à inteligência artificial.
A Administração Pública não precisa apenas de novas soluções. Precisa de soluções que funcionem entre si. De sistemas que comuniquem. Caso contrário, o resultado é um desperdício de dinheiro público, duplicação de custos e uma experiência caótica para cidadãos e empresas.
Não se trata de um OE dirigido às empresas e ao investimento. Têm pouca expressão as medidas que promovem o desagravamento fiscal, a capitalização e a competitividade das empresas.
As fortes limitações não impediram os partidos de esquerda de aproveitarem a curta margem orçamental de que dispunham para se entenderem em torno de medidas importantes.
Num cenário de redução de défices públicos, como a cartilha europeia pretende, só poderemos ter crescimento económico a um nível aceitável à custa de um ainda maior endividamento das famílias e das empresas.
Para um governo que se reclama de esquerda, e que é suportado pela esquerda que se diz radical, as opções vertidas na proposta de Orçamento para 2017 sabem claramente a pouco.
Sem programa alternativo, os partidos da austeridade virtuosa e purificadora e da devolução lenta de rendimentos são agora defensores da redução imediata da carga fiscal. A austeridade deixou de ter defensores.
Não existe nesta versão do orçamento nenhum tipo de medidas destinado a incrementar a competitividade do País e a atracção de investimento por via fiscal, ou outra.
O elevador social só pode subir com medidas que fomentem a atividade económica, que prezem a criação de riqueza, com uma dose coerente e equilibrada de carga fiscal.
Se uma democracia não impede que a vontade da maioria se torne numa tirania, que futuro podemos esperar quando os cidadãos são convencidos, não através da verdade, mas de ilusões e de afetos?
Os “clientes” do orçamento são muitos e com ambições muito díspares. A culpa não é apenas deste Governo, mas quanto mais Estado, maior a necessidade e tentação de intervir discricionariamente.
Portugal só conseguirá voltar a crescer de forma sustentada se apostar a sério nas exportações e se conseguir captar investimento. Mas como atrair investimento se não conseguimos ter previsibilidade fiscal?
Mário Centeno, o ministro das Finanças, disse que este era um Orçamento de esquerda. Parece-nos que avaliou ao contrário. Este é um Orçamento de direita e que possivelmente a direita não teria coragem de fazer.
É da mínima justiça tributária não continuar a sobrecarregar sempre quem vive do seu trabalho ou já trabalhou. Que não seja só o IRS, o IVA, as pensões e as reformas a suportarem essa necessidade.
Quando quem deve zelar pelo cumprimento da lei a ignora e viola recorrentemente, não há lei. O problema não nasceu com este Governo. Mas ao falar de “justiça fiscal” sem tocar nesta aberração, Costa mostra que nada do que diz merece ser levado a sério.
Os consumidores deverão refrear o consumo e os investidores, sobretudo estrangeiros, o investimento. A corda que vai rebentar será a do crescimento económico.