O Orçamento deveria funcionar como um instrumento de promoção do crescimento económico, promovendo a redução dos desequilíbrios que actualmente afectam a economia portuguesa, nomeadamente no que respeita à divida, à promoção do investimento e da poupança, e à atracção de investimento externo.
O actual enquadramento político implica que o Governo da República tenha que efectuar um exercício de equilíbrio, sempre instável, de forma a, por um lado manter a “geringonça” a funcionar, garantindo o apoio dos partidos de esquerda, e por outro a garantir o cumprimento dos objectivos do défice, os quais estão incluídos nas medidas de consolidação orçamental impostos por Bruxelas, mas que são também a única forma de garantir o pagamento da enorme dívida pública que temos.
Do que nos é dado a conhecer, e ainda sem ter sido efectuada a negociação na especialidade, nem ter sido submetido à aprovação por Bruxelas, o Governo procurou acima de tudo satisfazer os seus parceiros de coligação e ao mesmo tempo conseguir cumprir, em serviços mínimos, com as exigências de Bruxelas. O quadro macroeconómico apresentado revela uma degradação face ao Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado em Abril, particularmente no que respeita ao crescimento, investimento e exportações.
Assim, o que verificamos é que no que concerne ao crescimento da economia, a previsão da taxa de crescimento inscrita no OE é de 1,5%, notando que a previsão do FMI é de 1,1%, o que nos permite já antecipar uma provável revisão em baixa, algo similar ao que ocorreu ao longo de 2016.
Este crescimento continua a estar sustentado nas exportações (+4,2%), as quais estão dependentes de factores externos relacionados com a dinâmica das economias dos países clientes, mas também com a capacidade competitiva das empresas por via do investimento em inovação e eficiência produtiva, e pela redução da carga fiscal e custos do trabalho. O investimento será também um contribuinte (+3,1%) muito por via do programa de fundos comunitários Portugal 2020, pese embora que, desde Abril, a previsão de crescimento do investimento passou de 4,8% para 3,1%.
Por outro lado, a previsão do défice para 2017 é de 1,8%, o que, mesmo considerando que a meta do governo para 2016 venha a ser atingida (2,5%), implicará uma redução importante, de aproximadamente 1,5 mil milhões de euros, num quadro de crescimento reduzido da economia. Assim, a única solução para equilibrar esta equação será garantir um incremento da receita fiscal. Este objectivo de incrementar ao máximo a receita fiscal será a única forma de garantir o valor do défice e de responder a uma estrutura muito rígida de despesa (fundamentalmente pensões e salários), sendo que esta, por via dos compromissos assumidos com os parceiros de coligação, irá ainda de alguma forma aumentar.
Este aumento de receita fiscal ocorre fundamentalmente nos impostos indirectos, nomeadamente os combustíveis, veículos automóveis, tabaco e álcool, e também nos impostos que incidem sobre o património. Acresce que o Governo foi “criativo” na forma como calendarizou quer o incremento de receita fiscal, quer o aumento de despesa ao longo do ano. Assim, os factores que contribuem para o aumento da receita são concretizados logo em Janeiro, por via do incremento dos impostos, mas o incremento da despesa, por via do aumento das pensões e a redução de receita fiscal, por via da eliminação gradual da sobretaxa do IRS, é realizada ao longo do ano, sendo que os escalões responsáveis pela maior fatia de cobrança da sobretaxa só irão conhecer a isenção no último trimestre do ano e, no caso do escalão de rendimentos mais altos, no ultimo mês do ano.
Um factor perturbador neste orçamento tem a ver com as alterações ao imposto sobre o património, que terão implicações sérias nos investimentos já realizados no imobiliário, também por investidores estrangeiros, mas que acima de tudo lançam uma nuvem sobre o futuro, já que esta “sanha” cobradora e a incerteza fiscal não serão promotoras do investimento estrangeiro no imobiliário em Portugal.
No momento em que o País necessita de investimento externo e de atrair capital, como forma de suprir as muitas deficiências que temos nesta matéria, e sabendo que para isso é fundamental criar um ambiente de estabilidade e previsibilidade, também fiscal, temos neste orçamento várias medidas que vão exactamente em sentido contrário. Não existe, pelo menos nesta versão do orçamento, nenhum tipo de medidas destinado a incrementar a competitividade do País e a atracção de investimento por via fiscal, ou outra, ou inclusivamente a promoção da deslocalização de empresas para zonas interiores do País, combatendo assim o flagelo da desertificação que afecta boa parte do nosso território.
Não existem também medidas específicas destinadas a promover a poupança, nomeadamente a de longa duração destinada à reforma, conhecendo nós os enormes desafios que nesta matéria teremos que enfrentar nos próximos anos e o papel determinante que a poupança individual, por via da constituição de planos poupança reforma ou similares, irá desempenhar no futuro.
Em resumo, num período em que tínhamos que investir fortemente no reforço da capacidade competitiva das empresas, na promoção da internacionalização, na redução dos custos de contexto, na criação de um sistema fiscal que premiasse a inovação e o empreendedorismo – e constituindo o Orçamento do Estado uma ferramenta fundamental para a concretização de alguns destes objectivos –, verificamos que o foco está no reforço da capacidade cobradora do Estado, revelando o Governo uma capacidade assinalável de encontrar sempre uma nova oportunidade para taxar ou cobrar. A título de exemplo veja-se o novo imposto sobre as balas!
Sem dúvida que, como o ministro das Finanças disse, o exercício do Governo está baseado na realização de escolhas, mas o que é difícil de aceitar, particularmente após um período duro e difícil para as empresas e famílias, é que as escolhas estejam subordinadas a um interesse político de manutenção do poder, que está a colocar em causa o que foi conquistado com o esforço de todos nos últimos anos.
O autor escreve segundo a antiga ortografia.
