Autor: Ricardo Junqueiro, Advogado, Concorrência e UE

Será que faz sentido partir para esta reforma a falar nas dificuldades criadas pelos “parcos” poderes de investigação da Autoridade da Concorrência ou na pouco dissuasória moldura sancionatória das infrações a este regime jurídico?

Ainda que as leis de concorrência não tenham que necessariamente ser vistas como um obstáculo incontornável a pactos para a sustentabilidade, importa não perder de vista que estas foram concebidas para endereçar efeitos em determinados mercados e não na sociedade em geral.

O crescimento e dinamização da economia necessita de previsibilidade. E isso deixa de existir. A planificação de transações não sujeitas ao escrutínio da CE, quando envolva certos ativos, passa agora a poder ser uma roleta russa.

Qualquer país civilizado – ou será melhor dizer respeitável? – louva os feitos da sua história e dos seus protagonistas. Não todos, mas os merecedores de louvor. E sabe distinguir homenagens e homenageados.

A crise pandémica acelerou bastante um comboio que já estava em andamento, e esta é uma área para a qual a Autoridade se tem vindo a preparar. A questão que deve colocar-se é: e a minha empresa?

Como é possível a Assembleia da República autorizar o Governo a legislar em sentido contrário ao direito da UE em matéria de política de concorrência, não dando uma explicação sobre o assunto e ignorando o parecer contrário da AdC?

Dizem os politólogos que os partidos dos extremos estão numa trajetória de crescimento de base de apoio e que os partidos de centro não têm grandes hipóteses de, num horizonte próximo, governar sozinhos. Não estará na hora de reformar o sistema?

Importa sublinhar que mais poderes e sanções mais pesadas trazem consigo mais responsabilidade. A única forma de exercer esta responsabilidade é com transparência.

Os rumores sobre a “morte antecipada” de Trump são claramente exagerados. George Soros antecipava recentemente que Trump anunciará uma vacina para a Covid-19 antes da eleições. Talvez esteja certo.

A Epic quer pagar uma comissão mais baixa. A Apple e a Google não prescindem dos 30%. O problema é que, sobre estas matérias, as autoridades de concorrência da UE têm evitado intervir.

Legitimando-se políticas de “monitorização do discurso”, hoje a pretexto do combate ao racismo, com que argumento as combateremos amanhã, quando o que se quiser monitorizar for outro tipo de discurso?

De todas as alturas em que podia ter sido atingida por uma crise com esta magnitude, a União Europeia tem a sorte (ou o mérito) em ter uma Presidente da Comissão como Ursula.

O acórdão do TC alemão tem sido visto como um “tiro no coração” do princípio da supremacia do direito da União e como um “balão de oxigénio” para as batalhas jurídicas e políticas dos países eurocéticos.

É possível que dentro da União o resultado desta crise seja mais desigualdade, menos solidariedade e uma súbita constatação de que os que saíram ficaram melhor.

“Vamos achatar a curva” da doença são as palavras de ordem. Seria mais correto falar no plural, porque a curva do crescimento económico também vai ser achatada, ou mesmo invertida.

Aqui e ali começa a tolerar-se o discurso do ódio racial sob determinados pretextos, que vão desde o da liberdade de expressão à importância da diversidade de correntes de pensamento. É nossa responsabilidade coletiva não deixar a história repetir-se.

Sabemos que há um próspero negócio com base nos nossos dados. Todavia, quando a escolha é ceder ou ficar de fora, o utilizador é, na verdade, “coagido” a autorizar.

A Concorrência é essencial, mas o Estado de Direito também. O desafio está em conseguir o equilíbrio adequado entre ambos. A norma Proposta está longe de o conseguir.

O 'enforcement' das normas de concorrência está a conduzir à criação de um Estado de Polícia dentro de outro Estado, onde tudo é permitido a quem investiga e pune e pouco, e cada vez menos, a quem é investigado e se defende.

O eleitorado em Portugal é dos mais lúcidos e maduros da Europa. Umas vezes é de esquerda, outras de direita. Vota em causas e em pessoas. Não confia a governação a ideologias e é pouco permeável a populismos.