O Tribunal de Contas (TdC) alerta para a subavaliação da receita fiscal em 754 milhões de euros, apontando para a contabilização errada de várias medidas de apoio às famílias desenhadas este ano. Do lado da Segurança Social, mantêm-se “omissões e erros significativos” que fazem com que o balanço consolidado não traduza a verdadeira posição contabilística do sistema.
A instituição liderada por José Tavares entregou esta terça-feira o parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2022 na Assembleia da República, no qual alerta para a contabilização incorreta de parte da receita fiscal, o que resulta numa subavaliação de 754 milhões de euros. O TdC considera que várias medidas de apoio foram contabilisticamente consideradas de forma errada, pedindo a retificação de parte da despesa fiscal.
Em concreto, o Tribunal argumenta que os 611 milhões de euros no IRS relativos à medida de apoio extraordinário às famílias foram indevidamente contabilizados como reembolsos, quando na realidade foram despesa fiscal, tal como 143 milhões relativos a encargos de liquidação e cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira.
“Acresce que parte destes encargos (119 milhões de euros) estão sobreavaliados, por terem sido apurados com base no total da receita fiscal de IRC, IRS e IVA, ao invés de, tal como determina a lei, uma estimativa para as receitas resultantes da atividade com ações de inspeção e fiscalização”, completa o relatório.
O documento relembra ainda uma questão antiga que os empresários nacionais frequentemente apontam ao Estado como uma fonte de fragilidade adicional para o tecido produtivo português, os recorrentes atrasos no pagamento a fornecedores. Reconhecendo um recuo de 72 milhões em relação ao ano passado nesta rubrica, os pagamentos em atraso há mais de 90 dias registaram uma média mensal de 547 milhões de euros no mês em análise.
Recorde-se que a Comissão Europeia tem vindo a apertar as exigências para prazos máximos de 30 dias desde o pagamento das encomendas, algo que levou já o Estado português a tribunal nas instâncias europeias.
Os problemas no reporte estendem-se à Segurança Social, dado que “o sistema de informação financeira da segurança social [continua a] não integrar as operações contabilísticas do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”. Admitindo melhorias em 2022, o TdC alerta que “o balanço consolidado não traduz a verdadeira posição financeira da Segurança Social”.
Os principais erros apontados residem na subvalorização dos passivos e da dívida de contribuintes, uma sobrevalorização da dívida de clientes, uma inconsistência de 101 milhões de euros da dívida de prestações sociais a repor e fragilidades no controlo e contabilização dos bens imóveis e móveis.
