IVA

O novo primeiro-ministro, que assumiu funções na passada segunda‑feira, quis deixar bem claro que o combate ao aumento do custo de vida dos britânicos está na linha da frente da sua agenda. Mas já foi criticado por causa do financiamento.

Apesar da crise no acesso à habitação, os licenciamentos para novos fogos caíram no arranque deste ano, enquanto promotores esperavam mais detalhes quanto ao IVA a 6%. Medidas são bem-vindas, mas vão demorar a surtir efeito, sendo que o arrendamento continua esquecido.

O projeto do PSD, que vai agora ser discutido na especialidade, visa clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de reabilitação urbana de imóveis em áreas de reabilitação urbana (ARU), independentemente de ter sido aprovada uma operação de reabilitação urbana (ORU), e tem efeitos retroativos a 2008.

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O novo quadro regulatório não é apenas uma medida fiscal: é o primeiro pilar de uma transformação digital e estrutural do sistema aduaneiro europeu que definirá as regras do comércio transfronteiriço na próxima década.

Portugal está no pódio dos países com maior aumento da taxa de inflação. O resto, todos sabemos: a inflação é um imposto escondido, que retira poder de compra às famílias e aumenta os custos de produção das empresas.

"Perante a vontade do Governo de reintroduzir a taxa de 23% na restauração, expressa, na passada quarta-feira, na Assembleia da República pelo Ministro das Finanças, a CPPME rejeita essa intenção de regresso a um passado que destrói restaurantes, alimenta desemprego e faz perder identidade gastronómica", diz a Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

Falando num "erro crasso" e numa "decisão altamente populista" pelo Governo de 2016, o ministro das Finanças alinhou com as críticas do FMI quanto à descida do IVA na restauração e desafiou os partidos a proporem nova subida no Parlamento. Já quanto ao IRS Jovem, que o Fundo também criticou, "é uma escolha política".

Numa audição hoje no parlamento sobre as regras orçamentais europeias, o ministro das Finanças disse que a redução do IVA na restauração, decidida em 2016, foi um "erro crasso", considerando-a uma medida "altamente populista".

Resumindo, as opções do Governo reduziram a margem orçamental, dificultando qualquer intervenção fiscal sobre os combustíveis sem agravar o incumprimento das regras europeias em matéria de crescimento da despesa líquida primária.

Governo anunciou, no último Concelho de Ministros, apoios que se traduzem em mais 10 cêntimos por litro que acrescem aos apoios que já tinham sido aprovados. Conheça as medidas.

Espanha prepara-se para cortar no IVA dos produtos energéticos para aliviar a fatura das famílias e empresas neste momento de crise, contrastando com a resposta mais tímida de Portugal.

Partner da EY considera que aprovação do IVA é “uma ótima medida para o setor” e que a penalização do IMT será depois alvo de um acerto entre os municípios e o Orçamento do Estado.

Memorando de cooperação assinado esta semana abre caminho a sinergias na "gestão de receitas fiscais provenientes do setor turístico, nomeadamente no acompanhamento da cobrança do IVA, que poderá vir a ser parcialmente canalizado para o Fundo do Turismo".

Este valor representa "um aumento de 36,7 milhões de euros", que o Governo atribui à "duplicação da consignação" aprovada há cerca de um ano e meio, acrescenta o Ministério das Finanças.

Os últimos 25 anos confirmam o que a história económica já demonstrou repetidamente: as economias não crescem por intenções políticas.

Serena Cabrita Neto, sócia coordenadora da área de Direito Fiscal da Cuatrecasas, alerta para atrasos na implementação de algumas medidas do Programa Acelerar a Economia. Sugere ainda “cautelas” ao Governo noutras formas de tributação ao setor bancário superar a inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade. E, no plano da habitação, destaca o impacto da descida do IVA na construção no aumento da oferta de novas casas, pressionando os preços por essa via.

Vice-presidente da Time Out Market (Lisboa e Porto) defende que a redução do IVA deveria abranger a alimentação, bebidas e vinhos nacionais, reforçando o consumo interno.

Co-chair do Conselho Europeu de Habitação Acessível afirma ao JE que existe um aumento do “risco de contestação/impugnação”, caso a medida seja demasiado “ampla ou ambígua”.