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O organismo presidido por Filipa Urbano Calvão evitou quase 160 milhões de euros em despesa indevida, mostrando a sua importância numa altura em que o Governo avança com alterações que, na prática, retiram responsabilidades de fiscalização a mais de 90% dos contratos públicos.

Em entrevista à agência Lusa, o líder socialista remeteu ainda para Tiago Antunes o anúncio de eventualmente se voltar a sujeitar a votação do parlamento para o cargo de Provedor de Justiça, enaltecendo a sua independência e apontando que o seu nome não sofreu reparos ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e à liderança da bancada do PSD.

Em declarações à Lusa, em Luanda, após serem conhecidas algumas das medidas aprovadas na quinta-feira para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos, Filipa Urbano Calvão disse que ainda não conhece o conteúdo detalhado da proposta e que vai “analisá-la com seriedade”, para garantir que as soluções adotadas asseguram uma boa gestão dos recursos públicos.

Reforma do Estado: o Governo aprovou esta quinta-feira a proposta da nova lei da organização do Tribunal de Contas, que prevê a isenção de contratos e atos de valor inferior a 10 milhões de euros de visto prévio, entre outras alterações.

Numa audição no parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) sobre o parecer dado à Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, disse que o IGCP tem procurado dar seguimento às recomendações do tribunal relativamente aos valores que se encontra por pagar aos aforradores.

Em entrevista à agência Lusa, Filipa Calvão esclarece que, estando o Governo a ponderar uma mudança na lei de organização do tribunal e nas regras de contratação pública, é necessário “ponderar bem” o que se muda.

Em entrevista à agência Lusa, Filipa Calvão explica que “o tribunal cumpre os tempos legais” dos 30 dias úteis para emitir um visto prévio nos processos sujeitos a fiscalização prévia e sublinha que a média de aprovação está em “12 dias úteis”.

A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, lembra que, no final de 2024, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial que abrangeu todos os contratos de despesa pública em sede de execução dos fundos europeus, tanto do PRR como de outras fontes de financiamento.

Durante uma audição na Assembleia da República, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), a juíza conselheira Ana Furtado alertou sobre atrasos na consignação de receitas fiscais ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Filipa Urbano Calvão lembrou, em jeito de resposta ao ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, a importância das fiscalizações levadas a cabo pelo TdC no escrutínio e defesa da transparência na atuação do Estado.

O motivo para esta decisão do Tribunal de Contas prendeu-se com os 170 mil euros que seriam cobrados à Associação de Promoção da Madeira, pela agência de meios Nova Expressão, pelo serviço quando na realidade o contrato pode valer até 11 milhões de euros.

A ETI (Empordef – Tecnologias de Informação) é uma empresa que desenvolve sistemas para “formação e simulação” e soluções de apoio à manutenção nos setores aeronáutico, segurança e Defesa

O mesmo documento assinala que ao longo do ano passado o Tribunal de Contas fiscalizou previamente 2.603 atos e contratos, um aumento de 572 face ao ano anterior, englobando cerca de 11,5 mil milhões de euros, tendo recusado o visto a 23 contratos (contra 27 em 2023).

O jornal "Expresso" diz que o concurso para a contratação de helicópteros de emergência médica abriu com atraso e a empresa que ganhou não tinha os meios a que se comprometeu no contrato assinado.

Em causa está o pagamento, entre 26 de julho de 2022 e março de 2023, de nove faturas de serviços de assessoria jurídica por ajuste direto, num total de 115.200 euros, pelo Conselho Regional de Lisboa da OA, que o TdC considerou ilegal, segundo o processo consultado pela "Sábado".

“A concessão e criação de um modelo transversal de avaliação de risco no âmbito da contratação pública contribuirá decisivamente para a melhoria do controlo da atividade pública, assente numa análise mais eficaz”, salientou Filipa Urbano Calvão, presidente do TdC, na Conferência “Melhorar a Eficiência e a Transparência da Contratação Pública — Controlo do Tribunal de Contas para uma Contratação Pública Eficiente em Portugal”, em Lisboa.

Além da “demora no levantamento do designado ‘estado da arte’”, a auditoria do TdC diz que “persistem dificuldades, por parte das áreas governativas, em identificar os instrumentos de planeamento e as medidas com contributo relevante para este ODS”.

A resposta em termos de planos de contingência e de vacinação foi eficaz e dotada da flexibilidade necessária, mas criou constrangimentos na atividade do SNS, sobretudo com doentes oncológicos. Na vertente financeira, os apoios ao emprego foram "aplicados na totalidade", mas estruturas residenciais para idosos ou a recuperação de aprendizagens mostraram ineficiências significativas.

O PS critica o Chega, por se ter juntado ao PSD, e votado contra a proposta do PS que previa a realização de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à gestão dos Governos de Miguel Albuquerque, desde 2015 até ao presente.

Apenas 0,38% dos contratos celebrados com valor inferior a 750 mil euros fizeram uso das medidas especiais de contratação pública, continuando a verificar-se atrasos no reporte, embora "não muito numerosos".