O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei da organização e processo do Tribunal de Contas (TdC), que prevê, entre outras alterações, a isenção de visto prévio para atos ou contratos abaixo de 10 milhões de euros.
As propostas do Executivo de Luís Montenegro determinam também mudanças na estrutura do TdC, “tornando muito mais claras as competências das suas diversas secções”, explica Gonçalo Saraiva Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, nomeadamente em termos de fiscalização prévia, auditoria e responsabilidade, “distinguindo claramente as competências de cada uma das suas secções”.
As reformas contemplam a adoção das melhores práticas europeias em matéria de fiscalização, o modo de designação dos juízes, sobretudo na primeira e segunda secções, a garantia do respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes. E ainda a redução da margem de indeterminação normatica, o reforço dos sistemas de controlo interno, a revisão do regime da fiscalização concomitante e sucessiva, a atualização do regime de responsabilidade financeira.
Para Gonçalo Saraiva Matias, Portugal é um exemplo no campo da fiscalização prévia. “É hoje um caso isolado. Há apenas três países para além de Portugal que têm fiscalização prévia feita por um Tribunal de Contas, como Grécia, Itália e Bélgica; e em nenhum deles o modelo é semelhante ao português”, explicou.
“É rigoroso dizer-se que Portugal é hoje um caso isolado na Europa em matéria de fiscalização prévia. Alinhamos pelas melhores práticas europeias. E também em matéria de responsabilidade financeira seguimos o exemplo recentemente adotado em França e Itália, alinhando pelas melhores práticas europeias e pelas recomendações das organizações internacionais nesta matéria”, acrescentou o governante durante o briefing do Conselho de Ministros.
Segundo Saraiva Matias, está em causa uma lei “pensada de raiz” que traduz uma “reforma de fundo” com um “impacto amplo no funcionamento da Administração Pública e no modo como o Estado se relaciona” com a mesma. “Torna-a mais ágil e rápida, com mais fiscalização e controlo e mais responsabilidade. É uma mudança de paradigma no modo de funcionamento da Administração Pública”. As linhas gerais foram já apresentadas à presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão. Ainda não houve, porém, uma audição formal, o que deverá acontecer em breve, a ser promovida pela Assembleia da República.
No final do ano passado, Filipa Urbano Calvão defendeu a responsabilidade do TdC na fiscalização prévia, em resposta aos avanços do Governo no sentido de alterar o regime de fiscalização prévia. “Com todas as críticas que possam ser feitas à intervenção do Tribunal, é esta intervenção que garante a credibilidade financeira do Estado português”. “A associação que tem vindo a ser feita entre burocracia na contratação pública e a intervenção do TdC não é a mais rigorosa […]. Traz transparência […] e escrutínio à atuação pública”, defendeu.
“Guerra à burocracia”
É uma “das mais importantes reformas na Administração Pública, no funcionamento do Estado e na guerra à burocracia”, qualificou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, no início do briefing desta quinta-feira.
Segundo o governante, a revisão do controlo financeiro e da organização do TdC traduz-se numa “reforma fundamental”, cuja aplicação “garante aos portugueses” uma resposta por parte do Estado Estado ao que lhe seja pedido: “tomar decisões e conseguir executá-las”. “
O tempo que nós sabemos que a burocracia faz correr entre um problema ser identificado e a solução ser cumprida, é um tempo inaceitável”, afirmou, remetendo para a “forma como se faz o controlo financeiro” e listando-a entre as razões para essa morosidade.
