Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas certificou a conta da Presidência da República relativa a 2025, anunciou hoje o organismo, salientando que as demonstrações financeiras apresentam uma "imagem verdadeira e apropriada", mas identificando "matérias que deverão continuar a ser aperfeiçoadas".

O Tribunal de Contas concluiu que o programa de apoios às artes PASArtes - Teatro (Criação), de 57 milhões de euros, foi executado financeiramente como previsto, mas com falhas graves no acompanhamento, incluindo pareceres fora de prazo, contratos sem anexos e a maioria das atividades executadas com alterações ao plano inicial.

O organismo presidido por Filipa Urbano Calvão evitou quase 160 milhões de euros em despesa indevida, mostrando a sua importância numa altura em que o Governo avança com alterações que, na prática, retiram responsabilidades de fiscalização a mais de 90% dos contratos públicos.

Nova legislação prevê que o Ministério Público tenha mais autonomia processual e, por isso, disponha de apoio técnico especializado. Mas Amadeu Guerra considera que, não havendo qualquer concretização desse reforço, “dá-se um sinal claro de que não é real a preocupação de prevenir ilegalidades”.

Num país normal, a reforma da lei laboral teria naturalmente levado estes líderes empresariais a aparecer para defender ou criticar a iniciativa do Governo – ou uma mistura das duas.

O Tribunal de Contas apelou esta quinta-feira a que a despesa associada aos benefícios fiscais atribuídos aos contribuintes seja encarada com o mesmo rigor com que se olha para a despesa pública, alertando que o valor se encontra subavaliado.

Esta reforma só é possível estar concluída após as 22 audições aprovadas estarem realizadas, sendo que ainda faltam ser ouvidos a presidente do TdC, Filipa Calvão e o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

Em causa está a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que foi aprovada no Parlamento, em maio, pelos deputados do PSD, CDS, e IL. O e o JPP abstiveram-se.

A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.

Envio do contrato foi feito esta semana. Negócio prevê a venda de 49,9% do handling à Menzies.

"A proposta afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à preservação da independência do Tribunal", disse a Presidente do TdC, na sequência da entrega à AR do parecer da Comissão Permanente do TdC sobre as novas regras dos contratos públicos.

O Ministério Público validou as conclusões dos relatórios que visam o apuramento de responsabilidades financeiras, num processo que já foi comunicado ao Secretário de Estado da Administração Local e aos presidentes das autarquias envolvidas

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), divulgada na passada quarta-feira, detetou que 16 câmaras municipais do continente auditadas não cumpriram normas imperativas sobre os procedimentos e prazos de nomeação de dirigentes em regime de substituição.

Em entrevista à agência Lusa, o líder socialista remeteu ainda para Tiago Antunes o anúncio de eventualmente se voltar a sujeitar a votação do parlamento para o cargo de Provedor de Justiça, enaltecendo a sua independência e apontando que o seu nome não sofreu reparos ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e à liderança da bancada do PSD.

Em declarações à Lusa, em Luanda, após serem conhecidas algumas das medidas aprovadas na quinta-feira para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos, Filipa Urbano Calvão disse que ainda não conhece o conteúdo detalhado da proposta e que vai “analisá-la com seriedade”, para garantir que as soluções adotadas asseguram uma boa gestão dos recursos públicos.

Reforma do Estado: o Governo aprovou esta quinta-feira a proposta da nova lei da organização do Tribunal de Contas, que prevê a isenção de contratos e atos de valor inferior a 10 milhões de euros de visto prévio, entre outras alterações.

"Vamos nas próximas semanas avançar com o fim do visto prévio do Tribunal de Contas", disse Luís Montenegro, acrescentando que este mecanismo de controlo é "uma barreira de segurança burocrática que adia a decisão pública e não previne eficazmente a corrupção".

Artur Vera Cruz é quadro do Tribunal de Contas e presidiu à instituição entre setembro de 2021 e setembro de 2023, tendo sido destituído antecipadamente após a atualização da lei do Tribunal de Contas pela então maioria parlamentar da Ação Democrática Independente (ADI), liderada pelo ex-primeiro-ministro Patrice Trovoada.

O Tribunal de Contas concluiu que “a taxa de realização física global fixou-se nos 65% face à previsão inicial e de 88,5% face ao planeamento ajustado”.

O Tribunal revela que “as demonstrações financeiras e orçamentais não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da idD, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativo no final de 2022”.