Tribunal de Contas

O jornal "Expresso" diz que o concurso para a contratação de helicópteros de emergência médica abriu com atraso e a empresa que ganhou não tinha os meios a que se comprometeu no contrato assinado.

A OCDE publicou um documento sobre a criação de um modelo de avaliação de risco dos contratos públicos baseado em inteligência artificial e análise de dados avançada no Tribunal de Contas.

"A preocupação com a agilização da contratação pública não deve esquecer que um puro modelo de controlo sucessivo focado na responsabilização pode gerar nos gestores públicos o medo de agir e a consequente paralisia da Administração Pública”, alerta numa clara alusão à intenção do Governo de agilizar os contratos públicos.

Dos 2,14 mil milhões destinados à administração local (13% do Plano), apenas 18% foram pagos às autarquias, o que leva o Tribunal de Contas a argumentar que vários projetos começam a mostrar indícios fortes de que não serão concretizados a tempo.

Informação foi apurada pelo JE. A proposta para negociações já na próxima quinta-feira, dia 26 de junho, acontece menos de uma semana depois de a empresa turca ter ameaçado cessar operações no país devido a uma alegada dívida em torno de 7,5 milhões de euros, decisão que veio a ser revertida a poucas horas do "apagão".

Em causa estão em 29 contratos num valor global de 472 milhões de euros onde o Tribunal de Contas diz que foram contratualizados e pagos antes da fiscalização prévia obrigatória a que estavam obrigados. 

Chegou a hora da Inspeção Geral de Finanças e do Tribunal de Contas fazerem uma avaliação sobre a utilização dos recursos públicos no SNS.

Em declarações à agência Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social explicou que remeteu o relatório de Gestão e Contas (RGC) de 2023 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) para a Inspeção-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “que terminou o seu trabalho há poucos dias”.

Tradicionalmente, as assembleias municipais devem apresentar oficialmente as suas contas até ao dia 30 de abril. No entanto, tendo em conta as perturbações provocadas pelo apagão, e mediante pedido das assembleias municipais, devidamente fundamentado, o Tribunal de Contas pode decidir permitir a prorrogação do prazo, reconhecendo o incidente como um “motivo de força maior”.

A investigação recai sobre dois ex-embaixadores em Luanda, entre os anos de 2015 e 2022 que terão lucrado milhares de euros com o aluguer ilícito de apartamentos do edifício da embaixada a delegados da AICEP.

Para Bruno Damásio, coordenador do projeto, “este é um exemplo claro de como a ciência de dados pode tornar o trabalho das instituições públicas mais eficiente e eficaz, ajudando a focar os recursos onde o risco é maior. Estamos ainda numa fase inicial, mas os resultados demonstram o enorme potencial desta abordagem”.

Relatório divulgado esta quinta-feira, revela que a adesão das escolas ao sistema foi muito limitada e que a interoperabilidade ente os principais sistemas de informação da área da Educação não foi alcançada. Em novembro passado, o IGeFE anunciou a descontinuidade do E-360 a partir do ano letivo de 2025/26.

Tribunal de Contas esclarece que não se pronunciou sobre a sustentabilidade da Segurança Social em si mas sim sobre os relatórios que acompanham o Orçamento do Estado, aos quais aponta insuficiências e aspetos a ser melhorados. Quanto às soluções a implementar: "O TdC não deve e não tem de opinar sobre isso", declarou Filipa Urbano Calvão.

"A verba disponível foi relativamente pequena (comparada com a assistência aos refugiados no total), mas estas medidas da UE ajudaram a enfrentar os muitos desafios causados pela chegada em massa de refugiados da Ucrânia", comentou George-Marius Hyzler, Membro do TCE responsável pela auditoria, a propósito da divulgação do relatório do TCE. 

“A concessão e criação de um modelo transversal de avaliação de risco no âmbito da contratação pública contribuirá decisivamente para a melhoria do controlo da atividade pública, assente numa análise mais eficaz”, salientou Filipa Urbano Calvão, presidente do TdC, na Conferência “Melhorar a Eficiência e a Transparência da Contratação Pública — Controlo do Tribunal de Contas para uma Contratação Pública Eficiente em Portugal”, em Lisboa.

A ida de Maria do Rosário Ramalho à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão surge na sequência de requerimentos da Iniciativa Liberal (IL) e do Bloco de Esquerda (BE), que foram aprovados esta quarta-feira por unanimidade.

O Tribunal de Contas (TdC) recomendou às ministras da Saúde e da Segurança Social que revejam o modelo de funcionamento e financiamento da rede de cuidados continuados, lembrando que há um atraso de quase 10 anos nas metas definidas.

Além da “demora no levantamento do designado ‘estado da arte’”, a auditoria do TdC diz que “persistem dificuldades, por parte das áreas governativas, em identificar os instrumentos de planeamento e as medidas com contributo relevante para este ODS”.

O próprio Tribunal de Contas Europeu tem apontado várias incongruências ao Pacto Verde de transição, a diversos níveis, incluindo o tecnológico. 

O Tribunal de Contas (TdC) encontrou irregularidades em contratos públicos da Câmara de Caminha celebrados entre 2015 e 2020, remetendo o processo para o Ministério Público (MP).