Tribunal de Contas

Segundo fonte ligada do processo, esta decisão surge na sequência do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) ao acórdão de outubro do TdC que tinha considerado nulo o ajuste direto para a operação de quatro meses dos helicópteros de emergência médica.

A despesa do Estado com subsídio de doença atingiu 885,2 milhões de euros em 2023, mais 57,3% face a 2018, revela uma auditoria do Tribunal de Contas divulgada esta quarta-feira que detetou falhas no preenchimento e controlo dos certificados.

"É normal que as instituições conversem mesmo quando discordam e eu diria até sobretudo quando discordam, mas encontrei aqui sintonia de preocupações e portanto penso que foi uma troca de impressões muito útil e que será naturalmente importante para o resultado final", disse o governante em declarações à Lusa após a reunião.

Numa audição no parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) sobre o parecer dado à Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, disse que o IGCP tem procurado dar seguimento às recomendações do tribunal relativamente aos valores que se encontra por pagar aos aforradores.

"O Banco de Portugal (BdP) tem uma independência que não se compagina com a intervenção da Inspeção Geral de Finanças (IGF), enquanto entidade reguladora independente e, portanto, o Tribunal de Contas poderá, no âmbito do seu mandato e se considerar que é uma das prioridades, acompanhar esse ato de despesa pública", afirma Filipa Calvão.

Em entrevista à agência Lusa, Filipa Calvão esclarece que, estando o Governo a ponderar uma mudança na lei de organização do tribunal e nas regras de contratação pública, é necessário “ponderar bem” o que se muda.

Em entrevista à agência Lusa, Filipa Calvão explica que “o tribunal cumpre os tempos legais” dos 30 dias úteis para emitir um visto prévio nos processos sujeitos a fiscalização prévia e sublinha que a média de aprovação está em “12 dias úteis”.

A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, lembra que, no final de 2024, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial que abrangeu todos os contratos de despesa pública em sede de execução dos fundos europeus, tanto do PRR como de outras fontes de financiamento.

A fiscalização externa aos governos deve ser feita no fim, com penalizações proporcionais para os infratores. Antecipar o julgamento é subverter o jogo – é dar ao árbitro o papel de jogador.

Durante uma audição na Assembleia da República, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), a juíza conselheira Ana Furtado alertou sobre atrasos na consignação de receitas fiscais ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Filipa Urbano Calvão lembrou, em jeito de resposta ao ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, a importância das fiscalizações levadas a cabo pelo TdC no escrutínio e defesa da transparência na atuação do Estado.

Divulgado hoje pelo Tribunal de Contas (TdC), o "Exame panorâmico aos resultados da revisão legal de contas das entidades da Administração Central e da Segurança Social de 2024" aponta ainda que, nas 226 contas certificadas, foram emitidas 157 reservas, indiciando "deficiências estruturais" nos respetivos sistemas de controlo interno.

O Tribunal de Contas (TdC) identificou riscos de prescrição de certificados de aforro e tesouro no valor de 1.174 milhões de euros, em parte porque o IGCP não consegue pagar às famílias, por contas imobilizadas ou titulares falecidos.

A proposta prevê uma simplificação do orçamento da UE a longo prazo, que passa a incluir 16 programas em vez de 52, dividindo-se em 865 mil milhões de euros em planos de parceria nacionais e regionais (nos quais estão os fundos estruturais agrícolas e de coesão) e em 410 mil milhões de euros para o novo Fundo Europeu para a Competitividade (incluindo o Horizonte Europa e o Fundo de Inovação).

O motivo para esta decisão do Tribunal de Contas prendeu-se com os 170 mil euros que seriam cobrados à Associação de Promoção da Madeira, pela agência de meios Nova Expressão, pelo serviço quando na realidade o contrato pode valer até 11 milhões de euros.

O Tribunal de Contas indica que, a escassos meses do final do prazo para a sua conclusão, a execução financeira do investimento da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 é de apenas 45%.

Esta é uma das conclusões da auditoria de fiscalização ao contrato do empréstimo celebrado entre o município de Santa Cruz e a Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, em 27 de julho de 2020, no valor de dois milhões de euros, para financiamento de medidas e atividades contra os efeitos da pandemia.

O relatório faz o apuramento de responsabilidade financeira sancionatória no âmbito de contratos de aquisição de serviços de custódia de arquivo documental celebrados pelo então Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO). O TdC remeteu para o Ministério Público este relatório.

Os dados são do Relatório de Atividades e Contas de 2024, e revelam que o Tribunal fiscalizou previamente mais de 2.600 atos e contratos (mais 572 do que no ano anterior), englobando cerca de 11,5 mil milhões de euros.

O mesmo documento assinala que ao longo do ano passado o Tribunal de Contas fiscalizou previamente 2.603 atos e contratos, um aumento de 572 face ao ano anterior, englobando cerca de 11,5 mil milhões de euros, tendo recusado o visto a 23 contratos (contra 27 em 2023).