Tribunal de Contas

Em causa estão a “autonomia administrativa, financeira (capacidade de garantir condições de autossuficiência), de gestão” e a necessidade de possuir “independência orgânica, funcional e técnica e património próprio”, detendo o poder de sancionar infrações.

A resposta em termos de planos de contingência e de vacinação foi eficaz e dotada da flexibilidade necessária, mas criou constrangimentos na atividade do SNS, sobretudo com doentes oncológicos. Na vertente financeira, os apoios ao emprego foram "aplicados na totalidade", mas estruturas residenciais para idosos ou a recuperação de aprendizagens mostraram ineficiências significativas.

O Relatório do TdC indica ainda que a eventual condenação em responsabilidade financeira sancionatória, a efetivar em processo de julgamento, é sancionável com multa entre os 2.550 e os 18.360 euros.

O PS critica o Chega, por se ter juntado ao PSD, e votado contra a proposta do PS que previa a realização de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à gestão dos Governos de Miguel Albuquerque, desde 2015 até ao presente.

Os contratos em causa dizem respeito a serviços de seguros, telecomunicações, segurança e manutenção, além da compra de flores e decorações artísticas, detalha o relatório divulgado pelo TdC esta segunda-feira.

Num relatório de apuramento de responsabilidade financeira sancionatória, publicado este mês, o Tribunal de Contas alega que a Universidade de Coimbra (UC) procedeu ao pagamento de faturas, antes da submissão e pronúncia do TdC.

O Presidente da República destacou hoje o "acréscimo de exigências" para o Tribunal de Contas suscitado pelo PRR e pelo Portugal 2030 e frisou que, da "ampliação das suas competências", decorre a "necessidade sempre de mais recursos e disponibilidades".

Apenas 0,38% dos contratos celebrados com valor inferior a 750 mil euros fizeram uso das medidas especiais de contratação pública, continuando a verificar-se atrasos no reporte, embora "não muito numerosos".

Entre as desconformidades foram também detetadas as situações de 35.229 beneficiários a quem o apoio foi atribuído mas não foi pago e o não pagamento dos valores referentes a dezembro de 2023.

Os pares corroboram que a nomeada por Marcelo Rebelo de Sousa para presidir ao Tribunal de Contas é um nome à prova de bala. Seriedade, rigor, competência são algumas qualidades apontadas à jurista e professora de Direito.

O Tribunal de Contas arrasa a nacionalização da Efacec quando diz que não foi evitada a deterioração financeira e comercial da empresa, não foi estabilizado o seu valor financeiro operacional e não foram salvaguardados os postos de trabalho. Retorno da despesa adicional para o Estado será menor que o perspectivado pela Parpública.

Filipa Urbano Calvão toma posse no mesmo dia em que Amadeu Guerra, o sucessor de Lucília Gago na Procuradoria-Geral da República.

O presidente do Tribunal de Contas esteve esta quarta-feira no parlamento a defender que a privatização, feita no tempo da troika, não salvaguardou o interesse público. Isto depois de a instituição, em 2016, ter concluído que a privatização se revelou "adequada à luz do interesse dos contribuintes”. Mas garante que não age de forma diferente consoante o Governo.

Metro de Lisboa diz que decisão do Tribunal de Contas "constitui um marco relevante para a criação das condições de estabilidade e previsibilidade necessárias à concretização do exigente plano de investimentos em curso

O financiamento, assegurando na totalidade pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ascende a 1,8 milhões de euros, traduzindo "um avanço significativo que permitirá uma gestão mais eficaz dos recursos hídricos na região e que obteve agora a aprovação do Tribunal de Contas", refere a tutela em comunicado.  

No comunicado divulgado esta terça-feira, o TdC deixa claro que, no futuro, compete ao Ministério da Saúde assegurar condições financeiras para que o INEM possa abrir um concurso com os preços que são praticados no mercado.

A auditoria conclui que no âmbito do contrato da aquisição de serviços designado por: 'Hospital Central da Madeira - serviços de fiscalização e coordenação da obra', a execução física e financeira também "não revelou nenhuma irregularidade".

Tribunal de Contas considera que o facto da Segurança Social não saber quantas crianças estão à espera de vaga em creches prejudica a eficácia da medida creches gratuitas.

De acordo com os acórdãos datados de 20 de maio, os contratos, celebrados em fevereiro e março deste ano, ascendem a um milhão e 200 mil euros e 960 mil euros. 

Segundo o Tribunal, este processo de descentralização de competências “traz novas exigências para os municípios ao nível do diagnóstico e planeamento articulado da rede de serviços e equipamentos sociais e “uma nova obrigação” de elaboração, atualização e divulgação da Carta Social Municipal”.