Tribunal de Contas

O relatório de auditoria do Tribunal de contas, teve o objetivo de "verificar se foram corrigidas as deficiências persistentes no empreendimento de obras públicas e responsáveis por derrapagem de prazos e custos”.

Tribunal de Contas nota que se verificou o alinhamento dos documentos de planeamento das políticas públicas com os ODS, embora ainda careça de melhorias, "especialmente ao nível da definição das estratégias sectoriais".

“O TdC concluiu que, no essencial, as operações examinadas, no quadro dos testes realizados por amostragem, não evidenciaram a existência de desconformidades legais nem erros nos cálculos das remunerações e outros abonos e das transferências de subvenções para partidos, campanhas eleitorais e Grupos Parlamentares”, pode-se ler no documento publicado esta quinta-feira.

O antigo secretário de Estado, cuja audição foi aprovada antes de se ter demitido e de ser constituído arguido, informa a comissão de Defesa que não estará presente no parlamento, invocando a sua condição no processo.

O Investe RAM Covid-19 foi uma linha de crédito bonificada, do Governo da Madeira, no valor de 100 milhões de euros, que tinha como objetivo apoiar a tesouraria das empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.

“O mais importante para mim é mesmo, por um lado, dar o espaço à justiça que tem que ter, não desvalorizar o facto de que a justiça tem que trabalhar com serenidade e com rigor, mas também chamar a atenção para iniciativas que visam prevenir a corrupção”, afirmou Helena Carreiras, à margem de uma visita à Escola das Armas, em Mafra, onde vários jovens participam no programa ‘Defesa + Jovem’.

O Tribunal de Contas critica o atraso nas reformas da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que visam melhorar a qualidade das contas públicas. Sinaliza insuficiências neste processo e diz que primeira CGE suscetível de ser elaborada com os instrumentos previstos na LEO será a de 2026 e não a de 2023.

O TdC diz que "subsistem insuficiências quanto ao quadro concetual, normativo, contabilístico e metodológico de referência; aos sistemas e tecnologias de informação de suporte; à identificação e caracterização do perímetro da nova CGE; ao processo de consolidação de contas; e ao modelo de controlo interno e auditoria".

Contratos de aquisição superiores a 750 mil euros estão sujeitos a aviso prévio e acima dos 950 mil não podem produzir efeitos antes do visto do Tribunal de Contas.

“Na sequência das informações vindas a público na última semana relacionadas com a gestão da idD – Portugal Defence SA, a ministra da Defesa Nacional endereçou hoje uma carta ao senhor presidente do Tribunal de Contas solicitando que seja incluída no Plano de Fiscalização do tribunal uma auditoria financeira àquela empresa”, indicou o ministério, numa resposta enviada à agência Lusa.

Desses cinco contratos, três são relativos à compra de bens e empreitadas no valor global de 16,6 milhões de euros e dois de empréstimos "no montante aproximado de 25 milhões de euros”, segundo respostas do TdC a questões da Lusa, sem adiantar mais pormenores.

O exame geral do TdC começa por apontar a “necessidade de separar o NIF da designação da entidade adjudicante (e da adjudicatária), para determinar o respetivo universo de entidades, devido a existência de diferentes redações para a designação da mesma entidade”.

“Num mundo que vive em crise, nomeadamente na Europa, os Tribunais de Contas dos Estados-Membros da União Europeia naturalmente acompanham as preocupações que as autoridades políticas dos Estados-Membros e da União Europeia têm manifestado sobre as consequências, nomeadamente, da guerra na Ucrânia”, disse.

O nível de adesão por parte dos comerciantes limitou-se a 17% do total (9.499 comerciantes) e, por parte dos consumidores, cobriu apenas cerca de metade (1,5 milhões) do número total dos que efetuaram consumos nesses setores.

A maioria dos valores foi inferior a 20 euros por pessoa, nenhum dos que recebeu a mais vai ter de devolver dinheiro, revela hoje o "Público".

Um dos motivos apresentados para a constituição da comissão foi uma auditoria do TdC ao grupo SATA, divulgada em 26 de abril, que identifica a companhia aérea Azores Airlines como responsável “por cerca de 90% dos prejuízos acumulados entre 2013 e 2019”, no valor de 260 milhões de euros.

Neste caso, a gestão pública do instrumento financeiro pautou-se pela óptica da manutenção da receita, sem cuidar de confirmar se a continuidade da tributação estava adequada às finalidades inicialmente anunciadas.

A Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania diz que a não homologação das contas de 2020 e 2021 resulta de uma "evidente dependência" da adequação dos sistemas de informação da segurança social, "nomeadamente dos sistemas de negócio e dos sistemas de informação financeira, que têm âmbito nacional, pelo que a Madeira "não tem competência legal para a sua alteração, sendo esta, competência das instituições de segurança social de âmbito nacional".

A verificação interna do Tribunal de Contas concluiu que os documentos de prestação de contas de 2020 e 2021 do Instituto de Segurança Social da Madeira "não apresentam uma imagem verdadeira e apropriada" da sua situação financeira, pelo que a conta "não reúne as condições para ser objeto de homologação".

Das 60 ações de fiscalização, que correspondem a 2% do universo dos beneficiários e 2,3 milhões de euros dos apoios processados, em nove foram detetadas irregularidades, que correspondem a 23,9 mil euros, sendo que 15 mil euros já foram repostos, diz a auditoria. "O tempo médio de conclusão destes processos de fiscalização foi de 625,8 dias, prazo excessivo que potencia os riscos de incobrabilidade associados", alertou o Tribunal de Contas.