A propósito dos 636 anos do Tribunal de Contas, assinalados a dia 5 de julho, a Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, defende que “o controlo prévio é uma importante garantia da legalidade e da proteção do interesse público”.
“A preocupação com a agilização da contratação pública não deve esquecer que um puro modelo de controlo sucessivo focado na responsabilização pode gerar nos gestores públicos o medo de agir e a consequente paralisia da Administração Pública”, alerta numa clara alusão à crescente discussão do Governo sobre a necessidade de alterar as regras da contratação pública para a tornar mais ágil.
Numa altura em que o país discute o papel e o alcance do controlo público, “o Tribunal reafirma a sua missão constitucional: garantir que o dinheiro dos contribuintes é bem aplicado, com transparência, rigor e responsabilidade”.
“A longevidade do Tribunal de Contas é reflexo da sua capacidade de se adaptar aos tempos, sem nunca abdicar do seu papel essencial: promover uma cultura de integridade na gestão pública”, afirmou a Presidente do Tribunal, Filipa Urbano Calvão.
“A eficiência da gestão pública que se quer promover não pode deixar de ser acompanhada pelo reforço da sua fiscalização, função que foi atribuída ao Tribunal de Contas e que por si tem vindo a ser desenvolvida, em linha com o que sucede no resto da Europa e nos demais países de tradição democrática”, lembrou ainda a Presidente do Tribunal.
A responsável destacou ainda que o Tribunal encara mais um desafio significativo no quadro da sua missão constitucional, referindo-se à intenção do Governo de “acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo” e reforçando a responsabilização dos decisores públicos”.
O TdC sublinha que ao longo de mais de seis séculos, “tem evoluído e acompanhado a evolução da Administração Pública, utilizando ferramentas modernas de auditoria, promovendo as melhores práticas e o rigor na gestão das receitas públicas”.
“Ao perfazer mais um ano de existência, esta instituição continuará a nortear a sua ação pela defesa do erário público e pelo respeito pelos princípios da legalidade, eficiência e transparência”, conclui.
Recorde-se que o Governo alterou as regras dos contratos públicos, estipulando que os que são financiados com fundos europeus, não precisavam de visto prévio do Tribunal de Contas.
Há novos regimes legais que instituem a fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas e que preveem a dispensa da revisão de projetos quando financiados ou cofinanciados por fundos europeus, nomeadamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Na sequência da publicação da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que tinha como objetivo primordial criar um regime de fiscalização prévia especial, pelo Tribunal de Contas, dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, foi aprovada, a 16 de dezembro, pelo Tribunal de Contas, a Resolução n.º 4/2024-PG (que entrou em vigor no dia da sua publicação), que estabelece um conjunto de instruções/regras a esta fiscalização prévia especial.
Foi depois publicado, a 18 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 108/2024, que, com vista a “conceder maior flexibilidade na execução de projetos financiados com recurso a fundos europeus”, e que dispensa a revisão do projeto de execução.
