Autoridade Tributária e Aduaneira

CReSAP já enviou ao Ministério das Finanças a ‘short-list’ para escolher o sucessor de Helena Borges na direção-geral da Autoridade Tributária, desde 2015. Ex-SEAF, Nuno Félix, candidatou-se. Salário bruto é de 4.949,55 euros.

Mais de 60% dos 29.592 milhões de euros da dívida fiscal e não fiscal por cobrar é incobrável ou está suspensa, a aguardar uma decisão dos tribunais ou por causa de processos de insolvência, revela a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 AT. Só em impostos são 23 mil milhões que não entraram nos cofres do Estado no ano passado, mais 1.258 milhões face a 2024. Grande fatia de receitas por cobrar vem do IRS e do IVA.

A 'fatura' do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é automaticamente dividida em dois ou três pagamentos consoante o seu valor oscile entre os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros, com os prazos a decorrerem, respetivamente, em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro.

O argumento trazido para a discussão pública pelo ministro Fernando Alexandre, de que as quotas aplicadas na avaliação dos professores provocam uma distorção no processo avaliativo, relança uma reivindicação antiga dos trabalhadores do fisco. É preciso rever o modelo de avaliação na ATT e acabar com as quotas, afirma Gonçalo Rodrigues, presidente do STI, ao Jornal Económico.

Este prolongamento da isenção do IMI foi criado pela lei do Mais Habitação e aplica-se às casas de habitação cuja construção, ampliação, melhoramento ou compra tenha ocorrido no ano de 2022 ou em momento anterior (sendo neste caso deduzidos os anos de isenção já usufruídos).

Este entendimento sobre uma medida criada pelo Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) consta de uma orientação agora divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que vem esclarecer o que é considerado no âmbito desta isenção do IVA e, consequentemente, pode ou não ser usado como despesa de educação dedutível ao IRS.

Em causa está um processo judicial introduzido pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativo a uma correção 1,2 milhões de euros, em sede de IRC. A sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão representou a empresa de Águeda.

Entre as resoluções aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira destaca-se a participação de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento, com uma contribuição no valor de 13,2 milhões de euros.

"As liquidações até ao momento consumadas são de 32 milhões de euros de impostos", dos quais "foram pagos 918 mil euros", disse Helena Borges, a diretora-geral da AT, durante uma audição no Parlamento, requerida pelo Bloco de Esquerda sobre a cobrança de impostos associados às barragens.

Maria Dulce Soares (sócia), Miguel Teixeira de Abreu (sócio honorário), Mariana Gouveia de Oliveira e Susana A. Duarte (sócias contratadas) integraram a equipa da área de fiscal responsável pela assessoria à Faurécia — Assentos de Automóvel no âmbito do processo que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de julho do ano passado, a propósito da tributação de um imposto do selo nas operações de tesouraria de curto prazo.

Em 2024, são 183 as autarquias que vão abdicar de uma parcela ou da totalidade do imposto, cuja respetiva taxa de devolução pode ser consultada no Portal das Finanças (Taxa de Participação no IRS dos Municípios).

Para 2024, a maior parte das autarquias decidiu manter as taxas, mas 48 Câmaras Municipais optaram por descer o IMI. Além disso, a maior parte das autarquias decidiu atribuir o desconto familiar. De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), 237 municípios anunciaram a medida de redução do IMI para famílias com dependentes.  

O diploma lembra que “em cada ano deve ser determinada a percentagem do montante da cobrança coerciva, realizada no ano anterior, derivada dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que constitui receita própria do Fundo de Estabilização Tributário”.

O documento detalha que dos 341 trabalhadores dos serviços centrais que vão sair até 2025, mais de metade (55%) é das áreas da inspeção tributária e aduaneira, incluindo a Unidade de Grandes Contribuintes (UCG), recursos financeiros, património e sistemas de informação.

O Tribunal considera que várias medidas de apoio foram contabilisticamente consideradas de forma errada, pedindo a retificação de parte da despesa fiscal, e alerta que “o balanço consolidado não traduz a verdadeira posição financeira da Segurança Social”.

Apesar do aumento de 20% sentido entre 2021 e 2022, o número de multas nas ex-scut vão diminuir no próximo ano quando a nova lei entra em vigor. Ao "Jornal de Notícias", a Deco diz que as multas se devem à falta de informação sobre como proceder ao pagamento e que se trata de uma "violação do direito à informação".

O pagamento do IMI iniciou-se em maio, com a legislação que enquadra o imposto a determinar que este é pago de uma vez só, naquele mês, quando o seu valor é inferior a 100 euros. Se o valor é entre 100 e 500 euros é desdobrado em duas prestações pagas em maio e novembro.

A AT vai lançar um raide surpresa ao nível nacional sobre os estabelecimentos de AL. Na mira estão unidades recentes, bem como baixa faturação ou entregas de declaração de IVA em atraso

Os dados constam do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2022 hoje divulgado publicamente, que mostram ainda que, ao longo de 2022, Portugal recebeu informações de 96 jurisdições, num total de 2.216.527 registos de contribuintes.

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