IVA

A rede criminosa visada na primeira acusação em Portugal da Procuradoria Europeia lucrou 80 milhões de euros durante seis anos, numa fraude ao IVA que atravessou diversos países e levou 12 pessoas e 15 empresas a serem acusadas.

A proposta do Livre foi aprovada durante as votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) com votos contra do PSD, a abstenção do PCP e do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos.

O presidente da Associação Portuguesa de Suplementos Alimentares (APARD) estima que o mercado de suplementos alimentares em 2023 atinja 200 milhões de euros. Pedro Lôbo do Vale avança ao JE que o aumento da esperança média de vida e a valorização da saúde junto das camadas mais jovens perspetivam um aumento do crescimento deste sector nos próximos anos. E reclama a redução do IVA para 13% para fazer face à desvantagem concorrencial com Espanha que tem uma taxa de 10%.

A redução do IVA, para a taxa reduzida da abrangeria a eletricidade, o gás canalizado, e o gás de botija. Na Madeira o IVA passaria de 22% para 5%, refere o PCP.

Os benefícios aqui vertidos visam reduzir o impacto económico e social que o cancro, doença prolongada e incapacitante, causa nos que dele padecem.

Nova Associação Portuguesa dos Contribuintes (APC) vai ser apresentada em breve. Nasce de movimento cívico e pretende contribuir para a clarificação e transparência das leis fiscais. Em entrevista ao JE, o seu presidente, Paulo Carmona, alerta que a evolução das garantias de contribuintes tem sido sempre no sentido do reforço da proteção do Estado e não do contribuinte.

As medidas previstas no OE 24 são meras operações contabilísticas de “deve” e “haver”, não se se ataca muitos dos problemas, contingências e anacronias do sistema fiscal.

O que mais nos preocupa a todos é o aumento exponencial dos preços dos alimentos, da energia, dos combustíveis, das taxas de juro, o que implica também mais pagamento de impostos.

Se o Estado fosse uma empresa estava tecnicamente próximo da falência. Não poderia viver anos e anos nesta dependência da contribuição dos portugueses.

O Tribunal considera que várias medidas de apoio foram contabilisticamente consideradas de forma errada, pedindo a retificação de parte da despesa fiscal, e alerta que “o balanço consolidado não traduz a verdadeira posição financeira da Segurança Social”.

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, considerou hoje que o Governo não pode ser insensível ao impacto dos preços dos combustíveis nas famílias atualmente, apesar de dever procurar penalizar a utilização de combustíveis fósseis.

A subida da cotação internacional é agravada pelo descongelamento da taxa de carbono, levando a que a receita média de IVA por litro de gasóleo tivesse disparado quase seis cêntimos de maio até agora e quatro na gasolina, com o Estado a devolver agora dois cêntimos no primeiro caso e um no segundo.

As refeições pré-feitas e produtos transformados (congelados, para simplificar) pagam a taxa de IVA máxima, tal como a indústria alimentar. Por considerar que o momento de inflação já pressiona demasiado os bolsos das famílias portuguesas, a CIP já pediu reunião com o primeiro-ministro (que negou) e Finanças para discutir a transição para os 6%, deixando de penalizar os portugueses.

Esta medida traduzir-se-á numa redução adicional de 2 cêntimos por litro no gasóleo e 1 cêntimo por litro na gasolina, projeta o Governo, numa altura em que se volta a sentir a pressão nos preços dos combustíveis.

Menos IRC, menos TSU e IRS com escalões revistos para aliviar carga fiscal das famílias são outras das propostas que os patrões apresentaram nesta quarta-feira na Concertação Social para o próximo Orçamento do Estado.

Tudo somado, o Estado retira aos portugueses, em média, 40% do seu rendimento, sendo que este valor em alguns casos ultrapassa mesmo os 50%.

Dois projetos que totalizariam mais de 900 habitações para a classe média perderam a viabilidade económica com a proposta de alteração do IVA na reabilitação urbana, que colocou o tributo destas empreitadas em 23%, revela o presidente da APPII. IDE em queda é explicado em parte pela incerteza legislativa em torno da habitação.

O Portugal real está em luta com o Portugal virtual, que acredita que os portugueses conseguem, com rendimentos baixos, continuar a pagar, e as empresas se fortalecem sem capitalizar os lucros.

O ponto consta da agenda de trabalho proposta na conferência de líderes dos grupos parlamentares, que hoje estiveram reunidos a preparar as plenárias de 14 e 15 deste mês, esta última referente a reunião plenária solene de encerramento do ano parlamentar 2022/2023.

Será que o Estado não podia abdicar de uma parte da sua receita fiscal, que é escandalosamente abusiva, para aliviar empresas e famílias?