Justiça

Em resposta enviada hoje à Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou que a queixa da Fenprof “deu origem a inquérito, o qual corre termos no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa. 

A decisão dos juízes do palácio Ratton, anunciada hoje no Tribunal Constitucional, responde ao pedido do Presidente da República, que no passado dia 07 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.

Em reação ao relatório da Provedoria da Justiça, PS e Livre consideram pertinentes as recomendações da Provedoria de Justiça para melhorar a resposta a catástrofes e a atribuição de apoios às populações afetadas pela tempestade Kristin, enquanto a Iniciativa Liberal critica a falta de preparação do Estado e defende uma revisão da Lei de Bases da Proteção Civil. 

Higino Carneiro está acusado de alegados crimes de peculato e branqueamento de capitais que remontam ao período em que exerceu funções governativas naquela província.

Ao discursar na cerimónia comemorativa do Dia do Município de Gouveia, no distrito da Guarda, Luís Neves mostrou-se motivado para continuar a exercer o cargo.

"A nossa ação e a nossa atuação, neste caso em concreto, pautou-se pelo único objetivo que é proteger a Polícia Judiciária e defender as instituições", disse Rita Alarcão Júdice, em Lisboa, sustentando que "é importante que seja esclarecido tudo o que há a esclarecer".

O chefe do executivo insistiu que quando há dúvidas elas devem ser desfeitas e é isso que o Governo está a fazer “com tranquilidade, serenidade e confiança”.

“A Polícia Judiciária (PJ) esclarece que, assim que teve nota das notícias sobre esta matéria, na comunicação social, a Direção Nacional desta polícia questionou, imediatamente, o dirigente em causa, que desmentiu, de forma categórica, terem sido realizadas quaisquer obras na sua residência particular com a empresa Construbarcelos”, lê-se numa nota da PJ hoje enviada.

“Foi determinada a realização de uma avaliação interna, destinada a enquadrar as questões que têm vindo a ser divulgadas pelos meios de comunicação social, notícias relativas ao funcionamento interno da Polícia Judiciária e aos processos de avaliação eventualmente instaurados pela Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção, unidade da Polícia Judiciária, atentas as competências dessa direção”, confirmou o MJ à Lusa.

José Sócrates denuncia, ainda, o que classificou como uma "escalada de abusos" relativamente à sua "defesa".

A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

O processo diz respeito a uma candidatura apresentada em outubro de 2015 a fundos agrícolas comunitários, onde o objetivo era obter financiamento para promover os vinhos fora da União Europeia, através de feiras, provas, jantares e encontros com importadores.

"O Estado português considera não ter ocorrido qualquer violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi nesse sentido que apresentou resposta a todas as questões apresentadas pelo TEDH, tendo submetido, dentro do prazo fixado (23 de julho de 2026), as respetivas Observações, acompanhadas dos meios de prova considerados pertinentes", informou, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério da Justiça.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão à Autoridade da Concorrência e ao Ministério Público e revogou a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que tinha declarado prescrito o processo do acordo de não concorrência entre a EDP e a Sonae. O acórdão, proferido em 15 de julho, conclui que não ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional.

"O Ministério Público vai interpor recurso", indicou, em resposta à Lusa, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República.

Os atos sob suspeita foram praticados entre 2011 e 2014 e o antigo vice-presidente do Banco do Brasil não era arguido neste processo, cujo julgamento começou em 20 de maio de 2025.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, a estrutura sindical justifica a iniciativa com os problemas registados durante o processo de classificação das provas, que considera terem comprometido o rigor exigido.

No encerramento do Advisory Summit 2026, que decorreu esta manhã na Câmara de Comércio, em Lisboa, organizado pelo Jornal Económico, o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos destacou a reforma da justiça administrativa e tributária, tal como anunciada há duas semanas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, como o próximo objetivo estratégico da governação.

“Confirmamos buscas, com o intuito de recolha de informação”, indicou fonte da PJ.

José Sócrates considerou a decisão do tribunal "histórica", tendo conseguido provar que o Estado cometeu "um crime". Contudo, o Ministério Público já avançou que vai recorrer desta sentença.