O Estado português foi condenado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a indemnizar o antigo primeiro-ministro José Sócrates em 15 mil euros, devido a má conduta do processo Operação Marquês. O Ministério Público revelou que vai recorrer.
O Jornal Económico (JE) questionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e obteve conformação de que o Ministério Público vai recorrer da decisão do Tribunal. “O Ministério Público vai interpor recurso da sentença proferida”, lê-se na resposta enviada ao JE. O recurso vai ser apreciado no Tribunal Central Administrativo.
O montante da sentença aplicada ao Estado visa compensar Sócrates pelos danos sofridos em virtude de violação do segredo de justiça no âmbito da operação em que é arguido. Na opinião do Tribunal existe responsabilidade civil do Estado por má conduta da justiça.
De acordo com o acórdão foram “provadas inúmeras divulgações de informação sobre atos de investigação, por parte de diversos meios de comunicação social, antes e na sequência da detenção” de Sócrates, em novembro de 2014. O tribunal refere ainda que “em termos de ilicitude, é de concluir que o segredo de justiça não foi observado”.
Para o tribunal o segredo de justiça foi incumprido durante “outras diligências de investigação que o Ministério Público levou a cabo, em conjugação com o juiz de instrução criminal e o órgão de polícia criminal”.
Perante estes fatores, o tribunal decidiu condenar o Estado português, ainda que parcialmente, uma vez que não o condenou pela duração do processo.
José Sócrates felicitou a sentença, afirmando que “o Estado cometeu um crime” por querer um “processo que fosse julgado nos jornais e na televisão”. “É a primeira vez que o Estado é condenado por violação do segredo de justiça. […] É, portanto, uma sentença histórica”, referiu.
“Treze anos depois de iniciada a Operação Marquês temos agora a primeira condenação em primeira instância – a do Estado”, salientou.
O antigo primeiro-ministro sublinhou a “honestidade e a coragem do procurador que representou o Estado no julgamento”, revelando algumas das palavras proferidas pelo mesmo, “ninguém tem dúvida que o ora autor foi objeto de uma campanha que se se constituiu como um verdadeiro assassinato de carácter. Cremos que ninguém em Portugal, alguma vez, foi objeto de uma campanha com este grau de violência”.
Contudo, a ação de Sócrates, intentada de fevereiro de 2017, só teve uma condenação parcial, uma vez que o antigo primeiro-ministro também queria condenar o Estado pela duração do inquérito e pedia mais de 200 mil euros de indemnização. Tendo sido, inicialmente, pedida pelo seu advogado João Araújo, que morreu em 2020.
Recorde-se que a Operação Marquês iniciou-se em 2013, tendo chegado ao conhecimento dos arguidos em 2014. Este processo investiga quase duas centenas de crimes, essencialmente de corrupção passiva e ativa, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal qualificada.
Sócrates é um dos visados nesta operação e já conta com seis advogados a defendê-lo no processo. O primeiro advogado, João Araújo, morreu em 2020, tendo sido substituído por Pedro Delille, que renunciou o mandato “na sequência de várias disputas com a senhora Juíza Presidente”, e o terceiro advogado, Dr. José Preto, renunciou ao mandato no hospital, na sequência de uma pneumonia. Seguiram-se Sara Leitão Moreira, Marco António Amaro e Luís Carlos Esteves.
