Justiça

Segundo o acórdão datado de sábado, a que a Lusa teve hoje acesso, o montante visa compensar o antigo chefe de Governo pelos danos sofridos em virtude da "divulgação de informações sujeitas a segredo de justiça" por órgãos do Estado durante o inquérito.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) recebeu relatos “em tempo real de todo o país” que mostram um “retrato fiel e cru” de público, magistrados e funcionários “a trabalhar em autênticas ‘saunas’, num cenário inadmissível de stresse térmico, suor e cansaço extremo”.

O Manifesto dos 50+, que em maio de 2024 pediu um "sobressalto cívico" em favor da reforma da Justiça, renova o apelo à ação política. Subscritores consideram que “nada melhorou" mais de dois anos depois. Exigem prazos obrigatórios para magistrados e acusam Justiça de normalizar abusos. Vão pedir aos deputados para impedir os atrasos que resultam da inação.

Estas foram duas das oito áreas em que Luís Montenegro anunciou que o Governo irá avançar com medidas em breve, no discurso de encerramento perante o 43.ª Congresso do PSD em Anadia (Aveiro). A execução do fundo de catástrofes já anunciado, um novo regime jurídico para o arrendamento ou a criação de um regime de incentivos ao desempenho na função pública foram outros dos anúncios.

A informação foi adiantada à Lusa por fonte oficial do Grupo Parlamentar do PS.

O plenário do Tribunal Constitucional elegeu hoje João Carlos Loureiro como presidente e Rui Guerra da Fonseca vice-presidente, no dia em que tomaram posse quatro novos juízes eleitos pela Assembleia da República.

O diploma, que transpõe uma diretiva europeia, contou com os votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, a oposição de PS, IL e BE e a abstenção de Livre, PCP, PAN e JPP.

Atual presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração (INA), Luísa Neto obteve 131 votos favoráveis, 58 brancos e 18 nulos. Para ser eleita, precisava de chegar à fasquia dos 154 votos a favor.

Após sucessivos adiamentos ao longo da atual sessão legislativa, PSD, Chega e PS entregaram no passado dia 29 de maio uma lista conjunta de candidatos para substituir quatro juízes no TC.

"Acho muito estranho que as empresas tenham de ter um canal de denúncias, que tenha de haver um canal de denúncias em matérias de corrupção, todos eles criados por governos de esquerda, e que agora, de repente, não possamos ter um canal de denúncias para prestações que são pagas pelo dinheiro de todos os portugueses", afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho

“Foi aplicada a medida mínima e obrigatória, que aliás já traziam, termo de identidade e residência, e por isso a defesa está contente”, disse a advogada Carmo Afonso, que representa um dos três detidos já ouvidos no Tribunal Central de Instrução Criminal, à saída da diligência.

"O Tribunal da Relação de Lisboa concluiu que não existe prova de que Isabel dos Santos tenha cometido fraude, ocultado património ou utilizado sociedades para prejudicar credores. A aquisição da Efacec foi financiada através de aproximadamente 160 milhões em crédito bancário concedido por instituições financeiras privadas comerciais. Não existe qualquer conclusão judicial de que a operação tenha sido financiada pelo Estado Angolano. Isabel dos Santos reage: "fica provado que não utilizei fundos públicos para financiar a minha participação na Efacec”.

A juíza Ana Paula Rosa considerou que Ricardo Salgado não tem condições de saúde para cumprir pena em estabelecimento prisional, devido à doença de Alzheimer que lhe foi diagnosticada.

Também a Carris, empresa de transporte público da cidade de Lisboa, que tem a gestão dos ascensores e elevadores da capital, confirmou à Lusa estarem a decorrer buscas judiciais na sede da empresa, em Santo Amaro, e que está a colaborar com as autoridades.

Buscas da PJ envolvem responsáveis da Carris e da empresa de manutenção do elevador da Glória.

A proposta de revisão do Código do Procedimento Administrativo vai ser aprovada pelo Governo até ao verão e seguirá depois para a Assembleia da República.

Em causa estava uma pena de 12 anos de prisão a que Manuel Godinho foi condenado no processo Face Oculta e uma pena de oito anos de prisão a que foi condenado, em setembro de 2022, por quatro crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento.

O procurador Rui Batista sublinhou que “a decisão mais importante que o tribunal terá de tomar tem a ver com a suspensão ou não da execução da pena”, defendendo que o tribunal deverá optar pela suspensão da execução da pena aplicada ao ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) face ao relatório pericial conhecido na semana passada e que indica que Ricardo Salgado está incapaz de compreender o cumprimento de uma pena de prisão.

A polémica começou quando o Pingo Doce tentou obrigar a Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association a apagar publicações digitais. Em causa estavam publicações que expunham discrepâncias entre os preços anunciados nas prateleiras e os valores efetivamente cobrados aos clientes nas caixas registadoras.

A investigação, em curso há cerca de 17 meses, incide sobre um amplo esquema organizado de criminalidade económico-financeira, desenvolvido através da conjugação de esforços entre empresários do setor privado e funcionários da Empresa Municipal Águas de Gaia, destaca a PJ em comunicado.