Parlamento aprova confisco de bens mesmo sem haver condenação

O diploma, que transpõe uma diretiva europeia, contou com os votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, a oposição de PS, IL e BE e a abstenção de Livre, PCP, PAN e JPP.

Parlamento aprova confisco de bens mesmo sem haver condenação
leitor_64799913a0937_assembleia_republica_ar_parlamento_bancada_parlamentar_psd.jpg

A Assembleia da República aprovou hoje a versão final da proposta do Governo que modifica o mecanismo da perda alargada de bens, permitindo o confisco dos lucros do crime mesmo que o arguido não seja condenado.

O diploma, que transpõe uma diretiva europeia, contou com os votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, a oposição de PS, IL e BE e a abstenção de Livre, PCP, PAN e JPP.

O decreto parlamentar segue agora para a Presidência da República para promulgação.

A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 11 de dezembro de 2025 e decorre da Agenda Anticorrupção aprovada pelo executivo de Luís Montenegro (PSD) em junho de 2024.

No debate inicial em plenário, em 13 de fevereiro de 2026, os partidos foram unânimes em afirmar a importância de reforçar o confisco de bens para que o crime não compense, mas alguns alertaram, entre os quais o PS, que a possibilidade de os cidadãos ficarem sem os bens sem que haja uma condenação em tribunal pode pôr em causa os seus direitos.

O diploma desceu então à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser aprimorado, sem que tal fosse alterado.

Segundo o texto final, a perda de bens a favor do Estado ocorrerá, tendo sido instaurado procedimento criminal, mesmo em caso de doença ou morte do arguido e prescrição ou amnistia dos crimes.

Relacionado

Plataforma e-Leilões ultrapassa oito mil milhões de euros em vendas nos primeiros 10 anos

Plataforma e-Leilões ultrapassa oito mil milhões de euros em vendas nos primeiros 10 anos

Maria Teixeira Alves2 Set
Desenvolvida e gerida pela OSAE, por despacho do Ministério da Justiça, a plataforma gerou, até julho de 2026, mais de oito mil milhões de euros. No primeiro trimestre deste ano, as vendas superaram os 121,5 milhões de euros, com mais de 2.500 leilões realizados e cerca de 46.900 licitações. O imobiliário concentrou a maior parte deste volume, com mais de 118,6 milhões de euros, 1.200 leilões e 36.500 licitações.