Justiça

O Estado deixou de poder cobrar taxa de justiça a cidadãos que, após o pagamento das custas, fiquem com um rendimento inferior ao salário mínimo.

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 6 de abril de 2026, confirma assim o entendimento da primeira instância e determina a extinção da ação por deserção da instância, ou seja, por falta de impulso processual do autor dentro dos prazos legais.

Numa altura em que está em preparação o movimento anual de 2026, o presidente do sindicato, Paulo Lona, disse hoje, em conferência de imprensa na sede do SMMP, que a greve é “um instrumento legítimo de reação” e “uma resposta necessária, proporcional e inadiável”.

Em resposta a questões da deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que evocou exemplos do Reino Unido que considerou serem um caminho de criminalização de convicções políticas, e que recordou ainda o caso do detido na manifestação Marcha Pela Vida, contra o aborto, após ter atirado um engenho incendiário (‘cocktail molotov’) contra os manifestantes, Rita Alarcão Júdice, que disse condenar todos os crimes de ódio, adiantou os dados do RASI, que apontam para “um aumento de cerca de 6%” de crimes de ódio.

Carlos Cabreiro, de 59 anos, coordenador superior de investigação criminal, é natural de Miranda do Douro, licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa e pós-graduado em guerra de informação pela Academia Militar.

Pela primeira vez em Portugal, a justiça confirmou uma sanção da Autoridade da Concorrência (AdC) relativa a acordos de "no-poach", onde empresas combinavam não contratar trabalhadores umas das outras.

Segundo o despacho de acusação do MP, a que a agência Lusa teve hoje acesso, os factos ocorreram durante os mandatos autárquicos de 2017-2021 e de 2021-2025, totalizando nestes períodos mais de 1.400 refeições pagas indevidamente com dinheiro da autarquia.

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decretou que Alberto Laplaine Guimarães está proíbido de frequentar a Câmara de Lisboa e de contactar com qualquer trabalhador da autarquia ou com os restantes arguidos no processo.

A Airbnb contestou na justiça a multa, por a considerar ilegal, e pediu a aplicação de medidas cautelares, nomeadamente a suspensão do pagamento dos 64 milhões de euros, até haver uma sentença definitiva sobre o caso.

António José Vilela publicou um livro com histórias dos bastidores de alguns dos processos judiciais mais importantes do país. Ao JE explica como a mudança da génese do “Ticão” prejudicou a justiça e a investigação criminal.

Em conferência de imprensa após a cimeira do Conselho Europeu, em Bruxelas, Luís Montenegro foi questionado sobre porque é que está a demorar tanto para nomear o novo diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), depois de o anterior, Luís Neves, ter sido escolhido para ministro da Administração Interna, em fevereiro.

A Sérvulo &Associados assessorou a Dunfield Holdings INC, credora da construtora brasileira Andrade Gutierrez, no processo judicial que decretou o arresto das ações que esta empresa detém no capital da construtora portuguesa Zagope.

“Em causa estão crimes de participação económica em negócio e abuso de poder relacionados com a aquisição (subscrição) de serviço informático de gestão de ciclo de vida dos procedimentos de contraordenação e à gestão do histórico do infrator”, indica a PJ, numa nota enviada às redações.

A operação Chave Dourada foi levada a cabo pela Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo da PJ, na sequência de queixas apresentadas em julho de 2025, por cidadãos estrangeiros, com Autorizações de Residência por Investimento em Portugal (ARI), vulgo, “Vistos Gold”, informou a PJ em comunicado.

Numa deliberação datada de hoje e assinada pelo bastonário da OA, referente a uma reunião ocorrida em 09 de março, o Conselho Geral justifica a decisão com "a necessidade de assegurar uma gestão centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de advogados" em processos que, pela sua "dimensão e impacto no sistema de justiça", implicam "exigências acrescidas de coordenação, celeridade e uniformidade na nomeação e substituição dos defensores".

Segundo Ulisses Correia e Silva, é um investimento “com retorno”, que ronda os 900 milhões de escudos (cerca de oito milhões de euros), na capital, Praia, para promover “mais produtividade e eficiência” no setor judicial, referiu. 

A decisão do coletivo de juízes presidido por Susana Seca surgiu depois de os advogados de outros arguidos no processo Operação Marquês terem posto em causa a legitimidade do Conselho Geral da Ordem dos Advogados para designar um defensor para o ex-governante.

“Saio pelo menos com a consciência tranquila de ter feito o possível, de me ter empenhado, de ter sido focado, de ter tido o contributo de uma equipa esplêndida e maravilhosa, que trabalhou comigo durante esses anos”, disse Hélder Pitta Gróz, em declarações à imprensa.

A mesma fonte garantiu que a Câmara de Viseu “está a colaborar totalmente, desde o primeiro momento, com os agentes da Polícia Judiciária (PJ)”.

Na operação “Lúmen”, foram efetuadas 26 buscas domiciliárias e não domiciliárias, em várias zonas do país, em entidades e empresas públicas e privadas.