O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) confirmou integralmente a coima de 3.092.000 euros (3,1 milhões de euros) aplicada pela AdC a três empresas do grupo Inetum. Em causa está a participação, durante pelo menos sete anos (2014-2021), num esquema de práticas anticoncorrenciais no mercado laboral.
A sentença classifica a infração como “muito grave”, destacando que o setor das tecnologias de informação é um pilar da economia. Segundo o Tribunal, ao bloquearem a mobilidade de técnicos qualificados através de acordos bilaterais de não-contratação, as empresas não restringiram apenas o mercado, mas “imobilizaram o ativo mais crítico de um setor de alto valor acrescentado”.
Estes acordos, conhecidos como no-poach, impediam que as empresas fizessem propostas espontâneas aos colaboradores umas das outras. Na prática, isto resultava em menor poder negocial para os trabalhadores; estagnação salarial, devido à ausência de pressão competitiva; prejuízo para os clientes, uma vez que o talento não circulava para onde seria mais produtivo.
Decisão inédita em Portugal
Esta é a primeira vez que um tribunal português confirma uma coima por práticas restritivas da concorrência especificamente nos mercados de trabalho.
O Tribunal sublinhou que a mobilidade laboral é o “principal motor da eficiência e da inovação”, e que este cartel projetou uma “sombra de ineficiência” sobre setores dependentes da consultoria tecnológica, como a banca e os seguros.
A investigação da AdC, iniciada em 2022, já tinha levado à sanção de outras três empresas no mesmo processo (com coimas de 4 milhões de euros), que aceitaram colaborar com a autoridade.
O combate a estes acordos de não-contratação tem sido uma prioridade da AdC desde 2020, visando garantir que o mercado de trabalho funcione de forma dinâmica e que os trabalhadores possam escolher livremente onde exercer as suas competências.
