AdC - Autoridade da Concorrência

Mais de 50 anos depois do fim do Estado Novo, o teste é sempre o mesmo: perante uma posição de mercado adquirida, o Estado protege-a ou obriga-a a provar-se na concorrência?

A AdC propõe ao Governo que o serviço de mudança de conta passe a ser gerido centralizadamente por uma entidade independente. Ao Banco de Portugal, a autoridade recomenda ainda o reforço do Comparador de Comissões, o eventual alargamento da ferramenta a produtos de poupança, a criação de indicadores sobre o serviço de mudança de conta, a avaliação da portabilidade nacional da identificação bancária e novas obrigações de informação para crédito à habitação, contas pacote e ofertas combinadas.

No domínio do controlo de concentrações, 2025 registou o nível de atividade mais elevado desde a criação da AdC: foram notificadas 99 operações e adotadas 100 decisões finais. Em 2026, foram adotadas até ao momento 40 decisões (37 na Fase I e 3 na Fase II), incluindo uma decisão de proibição e uma decisão em Fase II com compromissos, revelou Nuno Cunha Rodrigues, Presidente da AdC.

A NOS vai recorrer judicialmente da multa que lhe foi aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC), em conjunto com a MEO, Vodafone e Accenture, defendendo que este processo não tem "fundamento legal". A Vodafone Portugal também anunciou que vai impugnar a condenação da Autoridade da Concorrência (AdC) ao pagamento de uma multa, em conjunto com a MEO, NOS e Accenture, manifestando “discordância quanto à decisão”.

Pela primeira vez em Portugal, a justiça confirmou uma sanção da Autoridade da Concorrência (AdC) relativa a acordos de "no-poach", onde empresas combinavam não contratar trabalhadores umas das outras.

Numa reunião na quarta-feira, o conselho de administração da AdC deliberou “adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração”, por considerar que “a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste”.

A Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou a APESPE por manter uma cláusula que impedia as empresas de recrutamento de "desviarem" trabalhadores umas das outras. A prática durava desde 1987.

A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou 16 recomendações ao Governo e ao Banco de Portugal para eliminar as "barreiras" que impedem os portugueses de mudar de banco e de comparar ofertas de crédito e poupança.

A AGITA, única associação do setor na região, terá imposto tabelas de honorários mínimos aos seus associados desde 2020. Coima aplicada pela AdC fixa-se nos 8.200 euros.

"A investigação incide sobre práticas que terão restringido o acesso ao portal de anúncios imobiliários online dominante a algumas agências imobiliárias que utilizavam o software de gestão (CRM) de um concorrente. Estas restrições terão sido aplicadas, com o objetivo de excluir esse concorrente do mercado", explica a entidade liderada por Nuno Cunha Rodrigues.

"A atividade de 2024 da AdC foi distinguida com 4 estrelas, tendo apenas seis autoridades da concorrência a nível mundial, classificação superior", revela a entidade liderada por Nuno Cunha Rodrigues.

No documento, a Ius Omnibus aponta que os consumidores afetados podem esperar ser indemnizados “mais rapidamente do que se os recursos contra a decisão da AdC [Autoridade da Concorrência] se arrastassem por anos”.

O litígio chega agora ao fim com este acórdão, fazendo transitar em julgado a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que declarou a prescrição e que anulou as coimas aos 11 bancos condenados pelo Tribunal da Concorrência.

Acordos entre empresas de não contratação recíproca de trabalhadores estão a transformar o mercado de trabalho num palco onde só alguns podem atuar.

A AdC publicou hoje um estudo onde alerta que estratégias de retenção de talento podem travar a concorrência e a inovação nas empresas de Inteligência Artificial (IA).

A justificar a iniciativa da AdC está o facto de "a banca de retalho ser um setor propenso a barreiras à mobilidade, dadas as potenciais dificuldades na pesquisa e na comparação dos diferentes produtos bancários e/ou financeiros, bem como potenciais dificuldades no processo de mudança de conta", explica o regulador da Concorrência. AdC conta chegar a conclusões até ao final do ano.

A Autoridade da Concorrência considera que há contradições na jurisprudência do Tribunal da Relação quanto a prazos de prescrição e que o entendimento que levou a Relação a decidir a prescrição das coimas aos bancos não se aplicou noutro processo.

Supervisora já tinha acusado e até aplicado uma multa de 190 milhões aos grupos privados de saúde, mas os visados recorreram e o tribunal acabou por anular a decisão por considerar inválida a prova recolhida. Autoridade da Concorrência retoma novamente o caso.

Em causa está o controlo exclusivo do grupo francês sobre a Queijos Tavares.

A investigação da AdC está relacionada com suspeitas de conluio entre empresas nos procedimentos de contratação pública para fornecimento de meios aéreos de combate a incêndios.