Justiça

Primeiro-ministro britânico reagiu à detenção do ex-príncipe André e garantiu que "ninguém está acima da lei". Família real do Reino Unido mantém-se em silêncio.

Recorde-se que a TAP contestou a escolha de um tribunal cível, alegando que a contestação do despedimento deveria ser feita no tribunal administrativo. Mas o Tribunal da Relação julgou improcedente, mantendo a decisão proferida em primeira instância. A noticia foi avançada pelo Observador.

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso, considerando-o extemporâneo e apontado inadmissibilidade legal para a sua apresentação.

O recurso tinha sido inicialmente indeferido pelo TC, que confirmou a condenação de Manuel Rabelais por peculato e branqueamento de capitais, afastando a existência de violações constitucionais. Contudo, acabou por ser agora admitido pelo plenário do Tribunal Constitucional, órgão em que participam os 11 juízes da instituição.

A informação das buscas foi avançada à agência Lusa por fonte judicial - sem especificar que factos, mas adiantando que em causa está a alegada prática de crimes económicos - e confirmada pela Procuradoria-geral da República (PGR), pela Marinha e pela Força Aérea.

O caso estará relacionado com contratos de obras públicas e ainda contratação de recursos humanos no mandato referente a 2017 a 2021.

Portugal obteve 56 pontos no ranking, o que representa uma descida de um ponto em relação ao ano anterior e a perda de três lugares no ranking global, fixando-se agora na 46.ª posição entre 182 países.

A Ordem dos Advogados dirigiu "um especial agradecimento ao Governo, ao Ministério da Justiça e aos autarcas dos municípios abrangidos, e mantém sobre a mesa a proposta de criação de um Plano Nacional de Emergência Jurídica, que considera essencial para assegurar uma rede estruturada de apoio jurídico às vítimas em situações de catástrofe e calamidade".

Esta é a segunda vez que o julgamento do processo Operação Marquês, iniciado em 3 de julho de 2025, é suspenso para que um advogado nomeado por José Sócrates na sequência da renúncia de outro possa inteirar-se do caso.

Num requerimento o antigo primeiro-ministro informa o Tribunal que “passei uma terceira procuração à Sr. Dr.ª Sara Moreira para me representar nos autos deste processo. A procuração, estou informado, será apresentada ainda hoje- e pedirá, como é legitimo e justificado face à dimensão do processo, prazo para a preparação da defesa”.

O valor remete para julho de 2015, altura em que o Estado iniciou o pagamento de uma renda de 13.549 euros por mês à empresa que guarda 75 obras de arte do antigo líder do BES e do Grupo Espírito Santo.

Para além do apoio prático, a iniciativa tem uma forte vertente de proteção ao consumidor, procurando prevenir situações de fraude e procuradoria ilícita promovidas por quem tenta cobrar por serviços sem a devida habilitação legal.

Numa publicação nas redes sociais, o ministério de Rita Alarcão Júdice adiantou que se encontra a “tratar de todas as diligências necessárias para assegurar a reposição da normalidade no mais curto prazo possível, salvaguardando o regular funcionamento dos serviços da Justiça e a segurança de todos”.

"É um fenómeno excecional que exige uma resposta proporcional no plano da justiça", lê-se num comunicado emitido pela entidade presidida pelo Bastonário João Massano, que sublinha a necessidade de adaptar a "atividade judiciária às restrições objetivas verificadas" durante um "período estritamente necessário" nos cerca de 60 municípios mais atingidos pela tempestade. 

Em declarações ao Jornal Económico (JE), o procurador Paulo Lona, que se reuniu na semana passada com os magistrados da Comarca de Lisboa Oeste (Cascais, Oeiras, Sintra e Mafra) e da de Lisboa Norte (Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira), aponta para a "falta de oficiais de justiça, de magistrados do Ministério Público (MP)", além de "instalações que, por vezes, não estão minimamente em condições para o exercício das funções por parte dos magistrados" são "transversais ao longo do país".

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado foi assinada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, no dia 21 de janeiro, em Estrasburgo. Alemanha assinou o tratado no dia 26 de janeiro, tornando-se o 26.º signatário.

Rosário Bento Pais, numa breve intervenção na abertura do ‘workshop’ regional de capacitação para o fortalecimento da investigação de Casos de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo na África Austral, destacou o empenho da União Europeia no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais.

A Procuradoria-Geral da República procura assegurar uma maior celeridade dos inquéritos em que o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, se vê envolvido.

Hugo Carneiro, conhecido por 'Polaco', número dois da claque 'Super Dragões' é um dos elementos visados pela Polícia Judiciária. Associação criminosa, Incitamento ao ódio e à violência são os principais crimes investigados neste inquérito titulado pelo DIAP de Lisboa.

No acórdão do TRL, datado de 14 de janeiro, o coletivo de desembargadores rejeitou o recurso de Vicente Fernandes, o jovem ativista condenado em março de 2025 por atirar tinta verde a Luís Montenegro provocando danos no seu fato, argumentando que não conseguiu demonstrar que o tribunal de primeira instância julgou erradamente os factos.