Boletim fiscal

O tema dos preços de transferência suscita alguma resistência por parte dos agentes económicos. Talvez porque visam disciplinar, numa perspetiva fiscal, as transações entre partes relacionadas quanto às condições e preços aplicados.

Em 2021, foram alteradas substancialmente as regras de preços de transferências em Portugal que acompanha as alterações já introduzidas ao Código do IRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de aplicação do princípio de plena concorrência e à adoção do método mais apropriado na determinação dos preços de transferência. E, por outro lado, acolhe os mais recentes desenvolvimentos resultantes dos trabalhos da OCDE.

No âmbito do programa “Mais Habitação” como a bonificação temporária de juros e o apoio à renda até 200 euros. Foi ainda publicado um acórdão do Tribunal Constitucional que considerou ilegal a cobrança da CESE às concessionárias de gás natural, com efeitos desde 2018.

As novas regras dos preços de transferência visam acompanhar os padrões da OCDE e simplificar as obrigações declarativas. Pandemia e guerra levou empresas a adequar metodologias à sua nova realidade.

Contribuintes portugueses passam a estar sujeitos a uma maior exigência, em termos de documentação, e a níveis “sem precedentes” de transparência com novas regras dos preços de transferência, salientam especialistas da EY.

O que dizem os especialistas sobre como tornar o fecho de contas mais eficiente e a importância da função fiscal e da tecnologia.

Envolvimento de profissionais especializados no fecho de contas dá mais transparência e credibilidade da informação aos stakeholders.

A inflação, a instabilidade geopolítica e a subida dos juros são desafios ao fecho de contas das empresas, admite Rui Carvalho, da EY. Tecnologia é um aliado valioso nesse processo, que permite uma avaliação correta das empresas.

A época do encerramento de contas é um período especial para os profissionais especializados, pois todos os seus clientes querem saber quais foram efetivamente os resultados do ano anterior. É natural que as gerências e/ou administrações das empresas com os seus afazeres diários não consigam muitas das vezes, ter uma clara perceção se as suas decisões se refletem num aumento do resultado ou apenas num aumento do volume de negócios, aguardando, muitas vezes, o fecho de contas para a prova dos nove.

No início do ano várias foram as medidas aprovadas com vista à execução do OE2023, destacando-se as próprias normas de execução. Foram ainda divulgadas as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC para o período de tributação de 2022.

A Inteligência Artificial pode facilitar de várias maneiras o processo financeiro e fiscal de encerramento de contas e potenciar o mesmo para outros fins. É o caso da redução de custos e a identificação de transações suspeitas.

O nascimento e a inclusão de uma contribuição especial começa a ser o “novo normal” do sistema fiscal português. Previam-se temporárias e têm vindo a ser sucessivamente mantidas através da respetiva prorrogação da sua vigência.

Com Bruxelas a apresentar nova taxa sobre o sector da Energia como excecional, Ana Chacim não acredita que medida se eternize.

A escalada dos preços gerou “lucros inesperados” na energia e na distribuição, que serão agora sujeitos a uma nova contribuição. A aplicação dessa medida corre, porém, o risco de deixar dúvidas, em particular quanto ao retalho.

O impacto da crise energética e da inflação ditou a criação de novas contribuições de solidariedade sobre o sector de energia e distribuição alimentar. As portagens para o ano de 2023 foram atualizadas e, na reta final de 2022, foi criado um apoio excecional às famílias.

Aplicar temporariamente um imposto extra sobre os lucros inesperados das empresas, o chamado windfall tax, defendido por Bruxelas e adotado em alguns países europeus como Portugal, tem como objetivo anunciado ajudar a fazer face aos efeitos da crise inflacionista nas famílias e em alguns sectores empresariais afetados pela subida dos custos da energia.

Desde há muito que a legislação fiscal visa moldar o comportamento das empresas no que concerne às formas de financiamento, desde logo, tentando impor limites ao endividamento.

O regime facultativo de reavaliação de ativos estabelecido em 2016 foi criado seguimento do programa estratégico Capitalizar, de apoio à capitalização de empresas, que visou, neste caso concreto, o reforço dos capitais próprios das empresas e a consequente redução do seu nível de endividamento.

Com a crise energética e a inflação, a UE e os vários Estados-membros têm avançado com propostas e pacotes de apoios às empresas e às famílias. Portugal tem aprovado várias medidas de mitigação destes impactos, assumindo neste momento especial relevo a execução do PRR.

Contratação e retenção de talento em áreas que contribuam para o desenvolvimento sustentado são outros problemas estruturais.