Autor: Luís Marques, Country Tax Leader EY

Chegou o momento de baixar a taxa de IRC em Portugal? Luís Marques, country tax leader da EY, responde a esta e outras perguntas no sexto episódio da segunda temporada do "Talk the Tax", um podcast do JE em parceria com a EY.

O nascimento e a inclusão de uma contribuição especial começa a ser o “novo normal” do sistema fiscal português. Previam-se temporárias e têm vindo a ser sucessivamente mantidas através da respetiva prorrogação da sua vigência.

Agora que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 estará em vias de ser aprovada na especialidade no final do mês de maio de 2022, não se vislumbrando alterações relevantes, em matérias de natureza fiscal, face ao conteúdo da versão que foi entregue no Parlamento em meados do passado mês de abril, importará refletir um pouco sobre o que poderia ter sido feito em adição ao proposto pelo Executivo neste domínio.

Parece que o Governo mostra sinais de uma navegação à vista, com um rumo incerto que importaria alinhar com a brevidade possível.

Foi com alguma surpresa (ou talvez não) que a proposta de Lei do Orçamento do Estado (“OE”) para 2022 veio a ser chumbada na Assembleia da República no passado mês de outubro de 2021, atirando com isso o País para uma crise política de contornos únicos, levando a que já perto do final do ano passado, o Presidente da República (PR) tenha dissolvido o Parlamento e, consequentemente, convocado eleições legislativas antecipadas, as quais se realizaram no passado 30 de janeiro de 2022.

Luís Marques Country Tax Leader EY analisa a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2022.

A competitividade fiscal em Portugal é, sem dúvida, um tema crítico. Neste contexto, o IRC é um dos tributos mais importantes neste âmbito. Desde 1989, data em que entrou em vigor, o IRC tem vindo a ser alvo de múltiplas e sucessivas alterações, sendo que as últimas grandes modificações ocorreram no âmbito do processo de Reforma Tributária de 2014.

O tema da competitividade fiscal em Portugal tem vindo ciclicamente a ser colocado na agenda política, muitas vezes ao “sabor do vento” que impele os decisores políticos em cada momento. Neste contexto, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) é um dos tributos que se avalia sempre quando se inicia uma discussão sobre […]

No atual contexto, persistir nos obstáculos fiscais à obtenção de financiamento pelas empresas é contraproducente. Pior que um decréscimo nas receitas tributárias será deixar de obter quaisquer receitas por falta de contribuintes. Períodos excecionais exigem medidas excecionais, ainda que transitórias.

O equilíbrio de gerir a atribuição de mecanismos de apoio financeiro com a menor burocracia possível é a equação que o Governo tem procurado gerir, defende especialista.

No passado dia 6 de fevereiro, e após muitas discussões e peripécias políticas, foi finalmente aprovado, na especialidade, o texto da lei do OE2020.

Ao nível das empresas, dir-se-á que as medidas propostas ficam um pouco aquém do esperado, pois não projetam Portugal, no plano fiscal, para um maior nível de competitividade face a outros países.

De entre as medidas fiscais inscritas no programa do Governo que poderão vir a ser contempladas no próximo Orçamento do Estado para 2020, aquela que mais mediatização tem vindo a ter é a que respeita à obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos de capitais e prediais para efeitos de determinação do rendimento coletável em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Finalizado o processo das eleições legislativas, que decorreu no passado dia 6 de outubro, e que resultou num reforço eleitoral (ainda que sem maioria parlamentar) do Partido Socialista (“PS”), é lícito perguntar agora o que se segue na área fiscal.

Foi apresentado recentemente (i.e. no final do passado mês de maio) o anteprojeto de Lei referente à transposição para a lei portuguesa da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho de 25 de maio (”Diretiva”), a qual contempla o regime de comunicação de determinados mecanismos transfronteiriços por parte de intermediários (i.e. entidades que concebam, comercializem, organizem ou disponibilizem para aplicação ou administrem a aplicação de um mecanismo suscetível de comunicação) e contribuintes que incorporem determinadas características que possam ser suscetíveis de existirem práticas abusivas de planeamento fiscal.

No passado dia 28 de maio de 2019, numa iniciativa (que se louva) promovida pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, foi apresentado publicamente o anteprojeto de Lei referente à transposição para a ordem jurídica interna de Diretiva

Não se tratando de uma matéria nova no mundo empresarial, este tema tem suscitado ao longo dos anos muitas dúvidas ao nível do respetivo tratamento fiscal, dada a ausência de uma norma específica que trate este tipo de operações na legislação fiscal presentemente em vigor. Estamos perante uma ficha doutrinária com um alcance relevante para o tecido empresarial.

Começando por dizer que o Direito Constitucional é sempre uma matéria complexa, tal constatação torna-se ainda mais visível na área do Direito Fiscal, nomeadamente quando colocamos a fasquia a um nível de querer concluir se a existência de um determinado tributo (ou a forma como esse tributo está estruturado) está conforme a Constituição da República […]

Ao longo dos últimos anos muito se tem discutido a temática das tributações autónomas no panorama jurídico-tributário Português, concretamente em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”). 

A tendência global de concentração de populações em cidades é um fenómeno inexorável.