Boletim fiscal

O novo Incentivo à Capitalização das Empresas é uma das medidas previstas no acordo de rendimentos e competitividade, e resulta da fusão e simplificação dos regimes anteriores. Custará 120 milhões de euros por ano.

A execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) continua atrasada, afetando o investimento público e privado.

Pensões extra pagarão IRS, gerando um impacto desfavorável nos pensionistas que aufiram pensões próximas do salário mínimo nacional, a menos que sejam introduzidas medidas em sede de IRS como o aumento da dedução específica.

A limitação introduzida ao nível do coeficiente de atualização das rendas, fixado em 1,02 com referência a 2023 é parcialmente compensada através do regime do apoio extraordinário ao arrendamento, o qual incide sobre os rendimentos prediais associados a rendas devidas em 2023 e cujos contratos tenham tido início antes de 1 de janeiro de 2022.

O valor de suplemento extraordinário aos pensionistas, que será pago de uma só vez em outubro, vai ser tributado em sede de IRS, mas o aumento de rendimentos não se vai traduzir num agravamento de imposto a pagar ou retido ao afastar-se o risco de uma eventual subida no escalão de retenções na fonte.

A mais marcante iniciativa registada foi a aprovação do pacote de apoios excecionais às famílias para mitigar os efeitos da inflação.O enquadramento continua a ser dado pelas consequências da guerra provocada pela invasão russa da Ucrânia.

Atualização automática das pensões esteve suspensa entre 2010 e 2015 e foi complementada com aumentos extraordinários entre 2017 e 2022. Governo admite revê-la para assegurar a sustentabilidade da Segurança Social.

No Orçamento chumbado de outubro do ano passado, a inflação de 2022 foi estimada em apenas 0,9%.

A entrada em vigor da taxa sobre as embalagens de plástico de uso único, agora, e sobre as embalagens de alumínio ou multimateriais com alumínio, em janeiro, são apenas mais dois passos numa dinâmica de expansão da fiscalidade verde, seguindo uma tendência marcada, à medida que se estabelecem e desenvolvem os objetivos de política ambiental, especialmente na União Europeia.

A taxa sobre as embalagens de uso único de plástico ou alumínio são o último episódio de uma cada vez mais abrangente fiscalidade verde, que visa o cumprimento de objetivos ambientais, está respaldada por uma estratégia europeia e promete ser cada vez mais abrangente.

A realidade fala por si. Qualquer cidadão tem percecionado que a mais ínfima mudança comportamental é já um contributo.

A Lei da Fiscalidade Verde criou as bases para a criação de novos impostos, terminologicamente, não sejam assim considerados. E os operadores económicos voltam a confrontar-se com problemas que já conhecem.

A mais marcante iniciativa registada foi a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, imediatamente antes de se iniciar o segundo semestre do ano. O enquadramento continua a ser dado pelas consequências da guerra provocada pela invasão russa da Ucrânia.

Os critérios ESG estão a impor-se e a tornar-se norma entre os agentes económicos, apoiados na pressão da opinião pública e na ação do decisor político, especialmente na Europa, empurrado pela perceção dos eleitores e pela preocupação com a emergência ambiental e com as consequências da pandemia de Covid-19.

Com a aprovação e a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, definem-se medidas no âmbito do incentivo à sustentabilidade.

As respostas ao impacto da guerra na Ucrânia na economia portuguesa, nomeadamente nos combustíveis, tiveram relevo no quadro de iniciativas dos últimos meses. Medidas para a execução do PRR e a aprovação do Orçamento do Estado para 2022 também se destacam.

Preocupações com a sustentabilidade têm ganho importância e tem obrigado os agentes económicos a adaptarem-se, para responderem às regras e poderem ser mais competitivos no seu mercado e na procura de financiamento.

A fiscalidade é uma forma de as autoridades incentivarem comportamentos, mas ainda há caminho a ser percorrido em Portugal.

A importância da sustentabilidade e transparência nos negócios tem crescido e a fiscalidade representa um instrumento crítico ao dispor dos decisores políticos para “induzir” comportamentos por parte do tecido empresarial.

As respostas aos efeitos gerados pela guerra que eclodiu com a invasão da Ucrânia pela Rússia dominaram o quadro de iniciativas durante o último mês, quando o Governo continuou em gestão, à espera da repetição das eleições legislativas, e só foi empossado a 30 de março.