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O Governo aponta os primeiros saldos negativos da Segurança Social para a próxima década, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2023.

A lei prevê um mecanismo de atualização automática das pensões, que tem por base a evolução dos preços e da economia.

“O Governo estende a mão a quem mais polui e a quem mais lucra”, acusou a líder partidária.

O Governo atualiza impostos especiais de consumo de acordo com a taxa de inflação prevista na proposta do OE2023. Assim, estima arrecadar mais 134 milhões de euros, no próximo ano, com a fiscalidade automóvel (ISV e IUC), tabaco e álcool, bem como o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

O Governo chegou a prever uma taxa de desemprego de 5,8% para 2023, mas agora antecipa que ficará em 5,6%, estável face ao valor projetado para este ano. Isto apesar dos efeitos da guerra na economia.

Às mais-valias referentes a criptoativos detidos por período inferior a um ano aplica-se a taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento), estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação, segundo a proposta do OE2023 apresentada esta segunda-feira pelo Ministro da Finanças.  

"O sinal que queremos dar no OE2023 é de uma resposta efetiva e eficaz" para ajudar a responder ao aumento dos custos das famílias, afirmou Fernando Medina, ministro das Finanças, na apresentação da proposta orçamental.

A possibilidade de um 'windfall tax' havia já sido reconhecida por António Costa Silva, mas rapidamente afastada pelo primeiro-ministro. A proposta de OE2023 vem agora implementar o mecanismo europeu de solidariedade do sector energético.

No relatório do Orçamento do Estado para 2023 prevê-se uma aceleração 0,7 pontos percentuais da taxa de crescimento do investimento – medido pela formação bruta de capital fixo –, para 3,6%, depois da redução expressiva, para quase um terço, verificada este ano.

A taxa vai incidir sobre lucros extraordinários, numa taxa mínima de 33%, abrangendo os  sectores do petróleo bruto, gás natural, carvão, refinação.

O ministro das Finanças diz que "a degradação do contexto externo" vai pesar nas contas públicas em 2023, mas que há "fatores de resiliência" internos que sustentam a confiança do Executivo.

Governo vai injetar três mil milhões de euros para suster aumentos dos preços da luz e do gás. Medida vai ser apresentada o detalhe pelo ministro do Ambiente na quarta-feira.

O Orçamento do Estado para 2023 prevê também uma majoração de 20% nos gastos em energia e 40% das despesas em produtos agrícolas, durante este ano.

No próximo ano, o governo estima um impacto orçamental de 1.010 milhões de euros devido às medidas ao nível do IRS como atualização dos escalões a 5,1%, que é a que tem um custo superior de 300 milhões, seguindo a redução de retenções na fonte para apoiar encargos de habitação com 250 milhões e a reforma do mínimo de existência que representa 200 milhões, entre outras.

O "desconto" no IRS a partir do segundo filho (até aos seis anos de idade) vai subir dos atuais 750 euros para 900 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023.

A verba vai servir para o desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental e resulta de um protocolo de cooperação conjunta.

Evolução da economia chinesa é também identificada como um rsico para a concretização do cenário macroeconómico, pelo efeito que pode ter na economia global.

Grécia e Itália continuam a liderar este ranking.

Para contrariar as situações de regressividade, o Governo quer reformular a retenção na fonte de IRS, substituindo as taxas únicas por um modelo de taxas marginais. Tal consta da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Em causa estão iniciativas de aceleração da digitalização e de adoção de soluções inovadoras, comtempladas no Plano Turismo +Sustentável 20-23 e no Programa Empresas Turismo 360º, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023.