O Orçamento de Estado de 2023 prometeu a regulamentação dos criptoativos e cumpriu. As mais-valias de curto prazo com transações com criptomoedas passam a ser tributadas a 28%.
Às mais-valias referentes a criptoativos detidos por período inferior a um ano aplica-se a taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento), estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação, segundo a proposta do OE2023 apresentada esta segunda-feira pelo Ministro da Finanças.
“Pretende-se criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património”, refere o Governo do documento que vai reger a política económica do próximo ano.
“Em sede de IRS, propõe-se a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais (no caso, por exemplo, de emissão de criptoativos, como seja por via da atividade de mineração) ou como incremento patrimonial (mais-valias), sem prejuízo do enquadramento nas restantes categorias, consoante os casos”, refere o texto da proposta.
“A nível do IRS e do IRC não há nenhuma alteração, a não ser a integração nas várias categorias de rendimento. Por exemplo ao nível do IRC, tanto as atividades de staking como as atividades de mineração são consideradas atividades empresariais e como tal são sujeitas à tributação seja pelo regime simplificado, seja pelo regime de reporte na contabilidade organizada, e também relativamente às mais-valias integra-se no regime normal com taxa liberatória de 28% com possibilidade de englobamento em sede de IRS”, disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na apresentação do OE 2023.
No plano do património, prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4 % (em linha com a generalidade das operações financeiras).
O Estado encaixa “as transmissões gratuitas” no âmbito da compra de imóveis com criptoativos na tributação de património.
“Confere-se segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia. Deste modo, pretende projetar-se a transição digital e exponenciar a economia 4.0, enquanto vetores de desenvolvimento económico e capacitação do mercado de trabalho nacional ao nível das competências digitais”, refere o documento do Governo.
“Este Orçamento promove o investimento porque garante às empresas um regime fiscal mais favorável ao investimento”, promete o Governo que explica que o OE2023 “prevê incentivos à capitalização, propõe uma simplificação do reporte de prejuízos fiscais – com a aplicação do princípio da solidariedade entre exercícios e o fim dos limites temporais para o seu reporte – e porque cria um enquadramento fiscal alinhado com as melhores práticas na tributação de criptoativos”.
