Boletim fiscal

O princípio da proporcionalidade, que está previsto na Constituição, assenta no princípio de que todas as medidas lesivas se devem limitar ao estritamente necessário para atingir um determinado fim

Conheça as datas chave para o cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas no mês de julho de 2021, com este calendário preparado pela EY e pelo Jornal Económico.

Portugal, foi o primeiro país do mundo, em 2007, a seguir a recomendação da OCDE implementando o ficheiro SAF-T (PT), estabelecendo a primeira estrutura do ficheiro através da Portaria nº 321-A/2007, de 26 de março.

A implementação do SAF-T da contabilidade resulta em custos acrescidos para as empresas e para as empresas de contabilidade, uma vez que mesmo as que já tenham softwares com capacidade de gerarem o ficheiro precisarão atualizar as versões para garantir a descaracterização dos dados, segundo Ricardo Xavier Correia, diretor de tax technology e& Transformation. Ainda […]

Foram publicadas e aprovadas outras medidas fiscais, contributivas e financeiras para a economia nacional, entre as quais a Compensação excecional às entidades empregadoras pelo aumento do valor do RMMG, a regulamentação do “Programa IVAucher” e a prorrogação de prazos de entrega da declaração Modelo 22 do IRC do período de tributação de 2020.

Obrigação de preparação do ficheiro SAF-T da contabilidade não é nova, mas especialistas alertam que a quantidade de informação que passará a ser reportada ao Fisco a partir do próximo ano poderá “ser alegadamente desproporcional face ao fim a que se destina”.

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Ter carro ou gerir frotas automóveis em Portugal é, antes de mais, hoje, um exercício de gestão de fiscalidade, seja na compra dos veículos ou na sua utilização.

A estratégia de mudança tem que ser concertada e a fiscalidade indireta em muito pode contribuir, seja ao nível do IVA, seja em sede de fiscalidade especial sobre o consumo. Caso contrário, corremos o risco de ficar aquém do objetivo audaz da Comissão de atingir a neutralidade climática em 2050.

As alterações fiscais são sempre uma questão de peso na gestão das frotas automóveis por parte das empresas, porque têm um efeito substantivo na sua operação.

O processo de reabertura das atividades económicas e sociais prosseguiu. Portugal beneficia, também, da entrada nas listas de destinos seguros de alguns dos mais importantes países de origem de turismo, como o Reino Unido. O PRR português está já entregue, o que abre perspetivas para que se entre num período de recuperação económica.

A fiscalidade é uma das principais ferramentas de que o Governo dispõe para incentivar o cumprimento dos objetivos ambientais previstos para 2030 e para 2050.

A par da tributação sobre os automóveis, a fiscalidade que incide sobre os combustíveis também se revela determinante para a gestão das frotas empresariais.

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O Programa de Estabilidade 2021-2025, que foi debatido esta semana no Parlamento, não prevê mexidas nos principais impostos e contribuições nos próximos anos, apostando o Governo na “estabilidade fiscal” e sinalizando que quer mesmo baixar o seu peso percentual face ao produto interno bruto (PIB).

No atual contexto, persistir nos obstáculos fiscais à obtenção de financiamento pelas empresas é contraproducente. Pior que um decréscimo nas receitas tributárias será deixar de obter quaisquer receitas por falta de contribuintes. Períodos excecionais exigem medidas excecionais, ainda que transitórias.

A Covid-19 levou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) a publicar um documento orientador sobre o reporte de informação financeira e fiscal durante o período afetado pela pandemia. No entanto, especialistas alertam para a ausência de referências a limitações à dedução de encargos financeiros e preços de transferência. “Esta publicação decorre do […]

A limitação da capacidade de planeamento fiscal tem sido uma preocupação crescente, não só em Portugal, como na União Europeia.

Onerar fiscalmente o acesso a financiamento cria dificuldades às empresas, especialmente no período extraordinário provocado pela pandemia de Covid-19. Os especialistas da EY consideram que a solução poderia passar por uma flexibilidade temporária dos limites.

Descubra quais são os anexos que se aplicam à sua entrega.