Presidente da República

O “critério decisivo” que baliza os atos de um governo demissionário é, segundo o TC, o da “estrita necessidade da sua prática”, ou seja, algo que se torne "inadiável" ou absolutamente necessário à gestão pública.

O Presidente da República alertou para a necessidade de estes Estatutos serem revisitados, "a fim de melhor adequar alguns aspetos à especificidade das respetivas profissões, de se avaliar a proporcionalidade das disposições legislativas no sentido de perceber se servem efetivamente para facilitar o acesso à profissão".

O caso das gémeas luso-brasileiras levanta a possibilidade de ter existido interferência do Presidente da República. No entanto, mesmo que a situação tivesse algum desenvolvimento e se venha a provar que tenha existido esta interferência, Marcelo não poderia ser destituído.

O executivo de António Costa só vai ter permissão para atos administrativos. Para mais, só sob controlo de Marcelo Rebelo de Sousa.

“Atendendo à urgência e sensibilidade do tema em apreço, o Presidente da República solicitou ainda à Assembleia da República que aprecie, se possível ainda na presente sessão legislativa, uma melhor solução para a inconstitucionalidade decretada”, adianta uma nota publicada no `site´ da Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa irá receber os partidos e o deputado independente no Palácio de Belém, em Lisboa, a partir das 13:00.

Numa entrevista ao Público e Rádio Renascença, Marta Temido refere que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, reencaminhou para o Governo mais casos do que aqueles dois e que isso foi sempre o procedimento “habitual”.

De acordo com a nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa vai ouvir os partidos "sobre a situação política na Região Autónoma dos Açores, na sequência da não aprovação do Orçamento para 2024, incluindo, designadamente, sobre a matéria constante do disposto na alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa".

A avaliação negativa recolhida na mais recente sondagem realizada pela Intercampus ocorre no mesmo mês em que o país se confrontou com a demissão do primeiro-ministro, na sequência do caso dos negócios do lítio e do hidrogénio, que levou o Presidente da República a decidir convocar eleições para março.

A verdade é que, com eleições antecipadas, ninguém quis ficar com o ónus de impedir que o IRS descesse no próximo ano.

O decreto-lei que estabelece a subida do salário mínimo nacional para 820 euros a partir de dia 1 de janeiro do próximo ano foi aprovado ontem, quinta-feira, em Conselho de Ministros.

Pela nossa tradição política e pelo imperativo democrático de todos cumprirem o afirmado, só há um caminho, o de convocar eleições legislativas.

"Que seja um orçamento da Assembleia da República, mas também com os portugueses", sublinhou a deputada. Inês Sousa Real recordou a "crise habitacional profunda" e as medidas propostas no documento nesse âmbito, pelo que transmitiu a Marcelo preocupações em relação à "conclusão" do OE 2024. 

Partido liderado por Nuno Melo já tinha pedido, no ano passado, a dissolução do Governo. CDS pede agora eleições antecipadas.

"Por razões de certeza jurídica, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, nos termos do requerimento, em anexo, dirigido ao Tribunal Constitucional", lê-se na nota.

O líder liberar disse que o partido apresentou uma proposta ao Presidente da República que implica "trazer um IRS mais baixo, mais simples e mais justo para todos os portugueses".  

"Esta é uma medida que não tem qualquer encargo para o Estado, mas que levaria o Governo a ter que negociar com a banca", destacou Inês de Sousa Real.

Segundo o representante do Livre "a primeira resposta por parte do Governo, não necessariamente ao fundo de emergência na habitação, mas à sua fonte de financiamento, foi negativa".

Depois de ter sido aprovado na generalidade pela maioria socialista, o Orçamento do Estado 2024 vai ser apreciado na especialidade ao longo da semana.

O Presidente da República afirmou-se este sábado surpreendido com o “alarido” provocado por ter dito na sexta-feira ao chefe da missão diplomática da Palestina em Portugal que, desta vez, foi um grupo do lado palestiniano a iniciar as hostilidades com Israel.