Mais Habitação

Esta é uma das propostas de alteração ao pacote Mais Habitação, colocada em cima da mesa do PS. Este benefício fiscal foi criado em 2012 para a reabilitação urbana.

Que apoio é este, como se calcula e quem tem direito? Saiba todas as respostas referentes ao apoio às rendas.

Caso seja aprovada na legislação final do pacote que vai regular o mercado de arrendamento em Portugal, esta medida proposta pelo PS implica uma alteração ao Código de IRS.

Para travar os efeitos das subidas das taxas de juros, a líder do BE propõe “limitar a variação da taxa de esforço no crédito à habitação”, explicando que a proposta dos bloquistas obriga a que os bancos o façam, ao contrário das manifestações de boa vontade pedidas por Presidente da República, primeiro-ministro ou outros partidos.

Mais de 185 mil famílias foram elegíveis para o apoio ao pagamento da renda, uma das medidas englobadas no programa governamental Mais Habitação

Fiscalista discorda das limitações na redução do IVA na reabilitação e na não-taxação de mais-valias na venda de casa própria, alertando que irão reduzir ainda mais a oferta e aumentar os custos. Residentes não-habituais impactam mais o mercado do que vistos gold, acrescenta.

Quem avisa é João Espanha, advogado especialista em direito fiscal, que explica, em entrevista à JE TV, porque vê no pacote ‘Mais Habitação’ uma fonte de mais ineficiências e incerteza.

O aumento das rendas na cidades e a falta de casas está a provocar uma crise habitacional entre jovens, famílias e idosos.

Os primeiros pagamentos do apoio à renda vão começar a ser processados esta terça-feira, devendo chegar, nesta fase inicial, a quase 35 mil beneficiários, que receberão um valor médio mensal de 86,72 euros. O primeiro-ministro assinalou no Twitter o início destes pagamentos inseridos no programa "Mais Habitação".

Esta medida é integrada no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ao isentar o projeto elétrico na maioria das instalações de baixa tensão, a segurança das novas habitações é afetada e coloca os futuros morados em "risco de incêndios e explosões". 

Através da página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa, salienta que a proposta de lei do Executivo "não aproveita nem para ir mais fundo na recuperação de instituições essenciais para a sua aplicação, nem espera por dois estudos mandados fazer pelo Governo, já iniciados, e que poderiam aproveitar ao seu conteúdo".

Presidente da República deverá promulgar esta semana um segundo decreto-lei que reforça os poderes dos municípios e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, em relação à gestão do arrendamento de habitação pública e que altera as regras do programa 'Porta 65' com a criação do 'Porta 65 Mais'.

Projeto de resolução do Partido Comunista é a única proposta da oposição que baixa à sexta comissão, com os votos a favor do PS, PCP, Bloco, PAN e Livre.

Arranca esta sexta-feira aquele que promete ser um dos debates mais acesos dos últimos tempos na Assembleia da República. No centro da mesa estará o pacote ‘Mais Habitação’ apresentado pelo Governo em fevereiro. E o maior partido da oposição, o PSD, já sinalizou como ‘linha vermelha’ o arredamento coercivo.

O presidente da Câmara de Lisboa reiterou esta quinta-feira a oposição ao arrendamento coercivo de imóveis devolutos, defendendo que o município tem de dar o exemplo e reabilitar as suas duas mil casas devolutas, das quais 400 já foram intervencionadas.

Municípios podem prescindir dessa ferramenta, mas, se o fizerem, ficam impedidos de aplicar taxas agravadas de IMI.

Tendo em vista a falta de solos destinados a construir habitação, o Executivo optou por tornar mais céleres os processos de obtenção de licença, sendo que estes deixam mesmo de ser necessários, sob determinadas condições. Em simultâneo, o Pedido de Informação Prévia passa a ser válido por dois anos, em vez de apenas um.

Há uma alteração ao procedimento especial de despejo, na proposta de lei que foi entregue no Parlamento, havendo agora um prazo de 30 dias para os inquilinos deixarem as casas a partir do momento em que o requerimento de despejo apresentado pelo senhorio seja aprovado em tribunal. Esta medida visa agilizar a resolução dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas.

Renovação dos vistos gold ainda é possível e prazo de permanência no país vai manter-se para as renovações. O CEO da Vanguard diz ao JE que "a legislação agora proposta resolve parte do problema gerado, acabando a retroatividade da proposta sobre as Autorização de Residência para Atividade de Investimento e resolve o problema das renovações dos vistos de quem já investiu", mas lembra "a absoluta e péssima imagem que a versão inicial deu do país".