Mais Habitação

Jorge Brito Pereira, advogado da J+Legal e professor da Universidade Católica, aborda o tema das fusões e aquisições, o cenário de consolidação no sector da banca e que sinais passa para o mercado o pacote legislativo do Governo para o sector da habitação.

Marina Gonçalves assumiu que o acesso à habitação já não afeta só as famílias com menos rendimentos, mas também os jovens.

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) decidiu participar na consulta pública no âmbito do programa governamental “Mais Habitação”, sublinhando a necessidade de revisão da lei para que as frações em propriedade horizontal possam ter fim habitacional e de alojamento local, desde que seja essa a vontade da maioria do valor total do prédio.

“Ficam isentos de tributação em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares] as mais-valias decorrentes de alienação ao Estado ou às autarquias locais de imóveis para habitação”, segundo a legislação do programa “Mais Habitação”, que foi publicada na noite desta sexta-feira.

A grande falha desta e de outras tentativas de reforma do mercado imobiliário está no facto de, mais uma vez, se ir atrás de quem poupa e investe.

No que diz respeito aos rendimentos prediais, no âmbito das medidas relativas ao mercado de arrendamento, o ministro das Finanças anunciou uma mexida nas taxas aplicáveis aos contratos de arrendamento.