legislação

As linhas estão cada vez mais indefinidas. Onde começa e acaba a voz criativa do autor? Até que ponto é legítimo usar a IA como ferramenta na escrita?

A partir do final de 2026, quem colocar no mercado da União Europeia produtos associados a gado, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja ou madeira terá de provar, antes da primeira transação, que são “livres de desflorestação”: ou seja, produzidos legalmente e cobertos por um processo robusto de diligência devida com geolocalização das áreas de produção.

Em Portugal, a produtividade por hora de trabalho situa-se 28% abaixo da média da UE e muito abaixo de países com uma legislação mais flexível, como a Irlanda ou a Alemanha. O mercado laboral português é o segundo mais rígido, nomeadamente nos despedimentos, dentre os 39 países da OCDE.

Novas leis e novas regras prometem criar um novo enquadramento para o setor do imobiliário, mas o desafio vai ser a prática, como sempre.

Quem vai assegurar a interpretação consistente do regime? Na ausência de um mecanismo jurisdicional europeu específico, caberá aos tribunais nacionais fazê-lo – com o risco evidente de soluções divergentes.

Embora a Lei de Inteligência Artificial da UE vá muito além no geral, alguns estados americanos ultrapassaram a abordagem da Comissão em áreas específicas, como a discriminação algorítmica e a proteção do consumidor.

A redução do IVA, sinal legislativo relevante, não resolve isoladamente a crise habitacional, mas representa um passo consistente no reconhecimento de que sem condições económicas adequadas para quem investe, não haverá aumento sustentável da oferta.

Comissão Europeia apresentou uma revisão da Lei da Cibersegurança com regras mais restritivas. O objetivo, não declarado, é banir as empresas chinesas. Os operadores já vieram alertar que isso vai enfraquecer o setor.

Assumir que os funcionários públicos são agentes económicos que respondem racionalmente aos incentivos que enfrentam poderá ajudar na reforma do Estado.

Vicente Berthier, chefe do departamento de tecnologia e jornalismo dos Repórteres Sem Fronteiras, diz este domingo, à agência Lusa, que énecessário “repensar o 'status' destas plataformas”, defendendo “um estatuto intermédio, que não as torne "diretamente responsáveis por todo o conteúdo que transportam".

As organizações deverão implementar medidas robustas para que os seus serviços possam ser mantidos mesmo perante cenários de falha, reduzindo o impacto no negócio e na reputação.

Aquapor considera que Portugal tem que evoluir nos processos e defende uma maior ligação entre políticas governamentais e sectoriais.

O inquérito da Too Good To Go revela que existe um aumento da consciencialização neste tópico, principalmente por fatores económicos. Segundo 93% dos portugueses, devido à inflação e ao aumento do custo de vida, estes procuram evitar o desperdício de comida mais do que antes.

O ciberespaço é hoje um espaço de competição estratégica, económica e social. Quem não se preparar para esta nova realidade estará a ceder terreno a quem atua mais rápido e menos escrupulosamente.

Os contratos de licenciamento devem, desde logo, prever garantias de exibição do conteúdo local, respeitando as legislações de incentivo à produção nacional.

Nos últimos anos, a discussão sobre a remuneração de executivos tem tido crescente destaque, especialmente em relação a três temas cruciais: transparência, equidade de género e sustentabilidade.

A solução da Europa é pedir juros mais baixos ao BCE, mas essa é uma ilusão que, tal como aconteceu no Japão, irá mergulhar a Europa na estagnação na próxima década.

Trata-se de uma mudança significativa, com potencial para impactar profundamente os sistemas de pagamento a partir do próximo ano.

Portugal deve ponderar cuidadosamente as implicações de tal referendo, garantindo que qualquer decisão respeite os compromissos internacionais e os valores de inclusão e diversidade que caracterizam a sociedade portuguesa.

Urge uma simplificação da legislação aplicável para garantir uma implementação efetiva de um benefício que poderá ter um impacto muito substancial na promoção da I&D em Portugal.