legislação

Foi sobretudo na área fiscal, da habitação e dos jovens que o Governo procurou legislar nestes pouco mais de três meses e, depois de a sua proposta de descida do IRS ter sido alterada pelo parlamento.

É inegável que esta lei constitui um marco regulatório, visando equilibrar a inovação com a proteção de direitos fundamentais.

Era um homem pasmado perante o esplendor da vida. O que o fascinava eram as pessoas, os lugares, as surpresas que cada dia trazia.

A iniciativa, que envolve 17 empresas, universidades e institutos de conhecimento, criou cinco grupos de trabalho que irão analisar, ao longo dos próximos cinco meses, as várias dimensões do 'AI Act' e apresentará várias conclusões e recomendações.

Para além de uma visão de país, as políticas públicas requerem uma abordagem integrada, com foco na missão, com objetivos claros e monitorização constante, tal como nas empresas.

Cuidar dos direitos intelectuais é cuidarmos de todos nós, dos nossos e de cada qual enquanto homens e cidadãos livres.

O revanchismo da democracia contra a própria democracia empobrece-a. Este governo não devia ceder à pulsão revanchista que se prepara para assaltar a democracia.

O novo projeto da Raposo, Sá Miranda & Associados conta com a participação de associações e empresas do sector agroalimentar. Inclui esclarecimentos sobre a PAC ou o racionamento de água.

Sabendo que vivemos num Estado de direito, e no pressuposto de que queremos que assim continue a ser, até que ponto são os 'token' compatíveis com a nossa sociedade?

Houve falta de democracia, mas também mau desenho legislativo. Quinze anos depois da aplicação do regime jurídico do ensino superior em Portugal, o lastro na vida do ensino superior é pesado. 

Os chamados “grupos de interesse” são todos aqueles que têm um interesse sobre qualquer tipo de legislação que esteja a ser discutida. Neste sentido, uma ONG ou uma empresa cotada em bolsa encontram-se exatamente no mesmo plano.

Este é um processo tão simples quanto o que já hoje acontece com a assinatura qualificada da chave móvel digital.

A relação entre oferta e procura é pouco elástica, pois ambas as componentes são muito rígidas, o que tem obrigado à intervenção dos Estados para garantir o acesso à água.

Os equívocos do Ministério Público quanto ao que constitui corrupção são um travão ao desenvolvimento do país.

A alteração de duas diretivas europeias visa contribuir para um consumo efetivamente mais sustentável, evitando a existência de práticas comerciais desleais que desviam os consumidores de escolhas de consumo sustentável.

Na Suíça, a "DLT Act" abarca a totalidade dos produtos financeiros, o que está ainda muito de longe de vir a acontecer sequer a médio prazo na União Europeia.

"Não devemos marcar como alto risco coisas que não parecem ser de alto risco no momento. Deveria haver um processo dinâmico", disse a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência, Věra Jourová, ao "Financial Times".

O contrato de arrendamento estipula todos os direitos e deveres tanto do proprietário da casa como do inquilino, visando proteger ambas as partes. Este documento pode ser feito para edifícios com fim de habitação ou comercial. Para além do senhorio ou do inquilino, se houver fiadores, também estes têm de estar incluídos no contrato.

Não sendo este o espaço para questionar a bondade das alterações legislativas introduzidas na sequência da Agenda do Trabalho Digno, e a sua eficácia, importa realçar as inúmeras dúvidas que a aplicação desta norma suscita.

Para quem tivesse dúvidas, a mensagem parece clara: se passarem as casas para o arrendamento tradicional, os proprietários terão direito a benefícios fiscais; se não o fizerem, preparem-se para este tipo de inspeções.