A sociedade de advogados PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados anunciou esta quarta-feira que lançou um boletim mensal sobre legislação agrícola para esclarecer o sector em relação a algumas leis em vigor, nomeadamente a célebre Política Agrícola Comum (PAC) ou até a imposição de racionamento da água.
O projeto informativo conta com a participação de várias associações e empresas deste segmento de atividade, agroalimentar e agroindustrial, que foram contactadas para perceber quais são as suas maiores preocupações a nível jurídico. O resultado foi uma publicação online com leis, notícias e artigo de opinião.
“O sector agrícola e agroindustrial é altamente regulamentado, quer ao nível da legislação nacional quer da legislação comunitária e, por isso, a PRA pôs em prática este seu projeto para manter as empresas atualizadas e conscientes de como acautelar os seus interesses, obtendo a máxima informação sobre as diferentes temáticas”, considera o escritório.
Já há duas edições disponíveis: a de janeiro e a de fevereiro, que foram divulgadas a fevereiro 6 e a 12 de março, respetivamente. A primeira foi uma espécie de apresentação desta newsletter e a segunda debruçou-se sobre o tema da água na agricultura.
Para tal, a PRA publicou com a opinião de Carlos Vicente, diretor geral da Vitacress Portugal, e de José Macário Correia, presidente da Associação de Regantes do Sotavento Algarvio, sobre a gestão e utilização de recursos na produção agrícola, principalmente nas regiões do Algarve e do Sudoeste Alentejano, marcadas pela seca e pela escassez dos recursos hídricos.
“A complexidade e a exigência da PAC da União Europeia, e o pendor cada vez mais ambiental daquela política, obrigam o empresário agrícola a ter um foco muito grande nessa regulamentação. Acresce a isto o aumento da regulamentação na área de ESG, com incidência também no sector agrícola, sobretudo no que respeita ao fornecimento de bens alimentares às cadeias de distribuição”, escreveu o advogado Gonçalo Morais Tristão , consultor da PRA, no primeiro boletim.
