Autor: Cláudia Santos Malaquias, Sócia contratada da Abreu Advogados, especialista na área de Societário, Comercial e M&A

Quem vai assegurar a interpretação consistente do regime? Na ausência de um mecanismo jurisdicional europeu específico, caberá aos tribunais nacionais fazê-lo – com o risco evidente de soluções divergentes.