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O quadro regulatório vigente em Portugal permite, com as limitações conhecidas, a implementação de soluções de pagamento de salários em criptomoedas, tão desejadas pelas gerações mais jovens.

Espanha, Itália, Grécia e outros países com programas semelhantes, serão os principais benificiários dos estrangeiros que continuarão a procurar noutros países aquilo lhes vedámos aqui.

Em declarações à Lusa, o fiscalista e cofundador da consultora Ilya assinala que ao considerar neste regime somente as sociedades, a norma contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) acaba por excluir quem trabalha para pessoas com rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B.

Já sobre a subida do IUC para carros anteriores a 2007, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lembra que atualmente dois automóveis iguais com o mesmo nível de poluição têm tributações diferentes ou seja, "há uma diferenciação da tributação de viaturas anteriores ou posteriores a 2007, sendo umas tributadas na componente fiscal e outras não. A previsão do IUC para 2024 pretende acabar com esta diferenciação".

O que mais nos preocupa a todos é o aumento exponencial dos preços dos alimentos, da energia, dos combustíveis, das taxas de juro, o que implica também mais pagamento de impostos.

Existe disponibilidade do Governo para corrigir o disposto na proposta do OE2024 de que rendimentos a partir do oitavo patamar passem a pagar mais 2,5% de IRS, de acordo com informação avança pelo ECO esta quinta-feira.

Anabela Silva, salientou, esta terça-feira, na conferência Orçamento do Estado 2024 organizada pel’O Jornal Económico, em parceria com a EY, que Portugal é dos países europeus com mais carga fiscal sobre o salário médio.

Com um orçamento que contempla uma maior carga fiscal, a eliminação do IVA 0% nos bens essenciais, mas com excedente orçamental de 0,2%, penaliza o poder de compra.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue esta terça-feira no Parlamento, prevê uma redução das taxas de IRS entre 1,25 e 3,5 pontos percentuais até ao 5º escalão de rendimentos. E prevê uma atualização em 3% no próximo ano dos escalões de rendimentos. IRS Jovem também é reforçado. Medidas de alívio do IRS rondam 1.300 milhões de euros.

André Ventura considerou que este é um "orçamento de remendos". "Isso parece ficar claro no documento que foi apresentado por Fernando Medina, não há uma ideia de desenvolvimento, não há uma ideia estruturada de alívio fiscal, não há uma ideia de crescimento".

Descida (entre 1,25 e 3,5 pontos percentuais) vai até ao 5.º escalão do IRS, abrangendo salários até 2.000 euros brutos. Maior corte de 3,5 pp é no 3.º escalão: taxa passa de 28,5% para 26%.

Esta atualização está abaixo da valorização salarial de 5% para 2024 que consta do novo acordo de rendimentos e competitividade que o Governo e os parceiros sociais e da taxa de inflação prevista para este ano de 4,6%. Mas redução de taxas do IRS , também prevista na proposta do OE2024 hoje entregue no Parlamento, deverá assegurar neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores.

A associação propõe ainda um choque de liquidez para as famílias e empresas, através da redução do excesso de retenção na fonte (IRS) e pagamento especial por conta (IRC), do pagamento a tempo e horas das dívidas do Estado aos fornecedores e a aceleração da resolução dos litígios fiscais.

Se o Estado fosse uma empresa estava tecnicamente próximo da falência. Não poderia viver anos e anos nesta dependência da contribuição dos portugueses.

Em entrevista ao JE, Luís Miguel Ribeiro diz que a carga fiscal asfixia o desenvolvimento económico e impede o crescimento salutar do país em geral e das famílias em particular. E está alinhado com as propostas da CIP.

"Aquilo que se perspetiva é que a inflação fique abaixo da previsão que tinha sido estimada dos 5,1% e que a inflação fique nos 4,6%", destacou a representante do PAN. Partido revelou ainda que tem a preocupação para de facto se "acomodar alguma revisão dos escalões de IRS".

Dois projetos, um que visava chegar aos mil milhões em cinco anos e outro com 1.500 empregos diretos, estão em risco com o fim do regime para novos Residentes Não Habituais.

Quem já adquiriu o estatuto de RNH (e que ainda se encontram no usufruto desse direito) continuará a ser tributado através da taxa preferencial de IRS até ao fim do prazo dos dez anos.

O Tribunal considera que várias medidas de apoio foram contabilisticamente consideradas de forma errada, pedindo a retificação de parte da despesa fiscal, e alerta que “o balanço consolidado não traduz a verdadeira posição financeira da Segurança Social”.

“Discurso Direto” é um programa do Novo Semanário e do Jornal Económico onde todas as semanas são entrevistados os protagonistas da política, da economia, da cultura e do desporto. Veja a entrevista a Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa.