Administração Pública

Os equívocos do Ministério Público quanto ao que constitui corrupção são um travão ao desenvolvimento do país.

No cenário em que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dissolvesse a Assembleia da República antes da aprovação final global do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) medidas como o aumento das pensões e dos salários da função pública não tinham de cair, defendem os entendidos na matéra consultados pela Lusa.

Este concurso, exclusivamente online, que decorreu no portal do Emprego Público, "permitirá a constituição de reservas de recrutamento abrangendo as áreas jurídica (16,6%), económica (10,3%), financeira (23,3%), de gestão patrimonial (12,3%) e de planeamento, controlo e avaliação de políticas públicas (37,6%)", avança o Governo.

Após uma primeira apreciação à proposta de OE, a primeira reação é de “preocupação”. Palavra usada pelo próprio ministro das Finanças quando tentava convencer-nos da bondade do documento.

De acordo com os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), até setembro foram comunicados 700 pré-avisos de greve da função pública, que compara com um total de 180 pré-avisos em igual período do ano passado.

Esta aplicação já tem registados mais de três milhões de utilizadores, e é a aplicação móvel oficial de acesso a documentos em formato digital que assegura o arquivo, a consulta e a partilha de doze tipos de documentos de identificação.

Professores e educadores da Fenprof estarão em greve este 27 de outubro para defenderem "a profissão, a Escola Pública, as funções sociais do Estado e os serviços públicos". A paralisação é convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

O financiamento das administrações públicas foi negativo em -6,1 mil milhões de euros, depois dos -1,5 mil milhões de euros registados em igual período de 2022.

A Frente Comum continua a pedir a revogação deste sistema de avaliação dos funcionários da administração pública: no entanto, até esta reivindicação acontecer, o sindicato considera importante "expurgar o que de pior o SIADAP tem".

Este concurso acontece anualmente de acordo com as necessidades sinalizadas pelos serviços de Administração Pública, procurando atrair recursos humanos qualificados para este serviço.

É sobre o Estado que temos e queremos ter que se deveria travar um verdadeiro debate nacional.

Metade das entidades da Administração Pública e do sector empresarial do Estado têm a responsabilidade de adotar, até 2025, critérios ambientais nas compras públicas, mas existem barreiras a esse objetivo.

Trabalhadores das Administrações Públicas vão receber aumentos salariais de 3% ou 50 euros (consoante salário base), trabalho suplementar e subsídio de transportes.

O líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública mostra abertura para continuar a negociar com o Governo e alerta para o uso das ajudas de custo no sector privado.

Os salários na função pública são superiores aos do sector privado, para qualquer nível de formação, para além do benefício das 35 horas.

Entre outras questões aqui formuladas, como resolver o problema criado pela enorme dimensão da economia informal, que expõe uma enorme ineficiência dos sistemas de monitorização e controlo de que a Administração Pública dispõe?

Apesar da medida, os sindicatos estão pessimistas com a eficácia desta medida, de acordo com testemunhos recolhidos pelo "Público". Estas estruturas consideram que a medida é "manifestamente insuficiente".

Assuma-se, de uma vez por todas, que é a despesa pública quem determina o valor das receitas fiscais a cobrar. E, neste domínio, haverá que estruturar um bem fundamentado plano de corte de despesas.

Nem sempre mais recursos ou mais investimento significa uma melhor administração pública. Há medidas avulsas que o Estado português tem procurado incentivar, mas nem sempre com grande sucesso.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à revisão das carreiras de informática na administração pública, procedendo à criação de duas carreiras especiais e do cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação.