Opinião

Sistemas de Inteligência artificial na administração fiscal

O Parlamento Europeu aprovou recentemente o regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) que visa a proteção de direitos fundamentais, onde determinados sistemas pelo risco que aportam ficam sujeitos a obrigações, tais como registo de utilização ou o uso obrigatório de supervisão humana. A regulamentação da IA é recente e tem vindo a ser desenvolvida em diversas […]
Sistemas  de Inteligência artificial  na administração fiscal

Anti-greenwashing rules ou do combate ao ecobranqueamento

Os instrumentos legislativos relativos às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno não são recentes (em particular, a Diretiva 2005/29/CE, de 11.05.2005 – Unfair Commercial Practices Directive “UCPD”), proibindo as práticas de marketing enganosas. Ganham ânimo com a Diretiva (UE) 2024/825, de 28.02.2024 (a Empowering Consumer Direct Directive “ECD”) ou a […]
Anti-greenwashing rules ou do combate ao ecobranqueamento