lei e justiça

Esta informação foi enviada na semana passada para o Governo e, de acordo com o documento, quase 3.000 lesados do Banif - uma lista que inclui a Associação de Lesados do Banif (Alboa) - quiseram informar o Estado, o Governo e primeiro-ministro “da intenção dos requerentes de propor ação judicial de indemnização contra si [...] de, pelo menos, 242 milhões de euros”.

[As buscas] foram realizadas na terça-feira na ilha do Sal, em casas e empresas. Um arguido foi interrogado. Foram apreendidos bens imobiliários, incluindo 21 apartamentos e duas lojas num prédio, com o valor estimado de 2,7 milhões de euros", afirmou a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde num comunicado.

“A embaixada portuguesa e os serviços consulares portugueses em Bissau estão a acompanhar este caso a par e passo e estão a fazer as diligências que são necessárias”, afirmou hoje Paulo Rangel, questionado sobre o caso pela RTP, à margem da conferência de alto nível sobre a solução dos dois Estados – Israel e Palestina -, a decorrer na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

De acordo com um porta-voz, o executivo comunitário "expressou sérias preocupações" com "as consequências" desta legislação e "exigiu explicações ao Governo ucraniano".

Em causa está o procedimento para a aquisição de 117 comboios para a CP, a maior compra de sempre, no valor de 819 milhões de euros, adjudicada a 28 de novembro de 2023 ao consórcio liderado pela francesa Alstom, para fornecimento de 62 comboios urbanos e 55 regionais, num projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e que foi contestado em tribunal pelas concorrentes CAF e pela Stadler, conforme noticiado na altura.

A informação foi confirmada pelo inspetor-geral à CNN Portugal, que noticiou o caso na quinta-feira à noite. Depois de a TVI/CNN ter contactado o hospital, o diretor de serviço apresentou a demissão.

Em declarações aos jornalistas, André Ventura também revelou que vai recorrer da decisão tomada pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, de recusar a admissibilidade de um projeto de lei do Chega sobre alterações à lei da nacionalidade por dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição da República.

“Até uma criança sabe o que isso significa”, disse Trump sobre a mensagem de Comey: uma foto de conchas de praia que desenham na areia os algarismos ‘86 47’, que combinam o código usado por hospitais antigos nos Estados Unidos para declarar a morte de uma pessoa (86) com o número ordinal que Trump ocupa na lista de Presidentes norte-americanos (47.º).

Na sua decisão, o tribunal indeferiu a providência cautelar dos sociais-democratas para a retirada desses cartazes do Chega invocando a prevalência do direito à liberdade de expressão.

Dados do Relatório Anual do MENAC relativo a 2024 apontam que quatro em cada cinco das 504 decisões judiciais comunicadas correspondem a arquivamentos.

No caso dos emails, a AT alerta que os contribuintes visados são ‘notificados’ sobre ‘irregularidades’ sendo-lhes indicado que abram o link fornecido para ‘acederem’ ao suposto ‘guia de resolução de divergências’, sendo o email fraudulento assinado pelo ‘Diretor Regional’ da AT.

“Há um procedimento em curso, há de haver necessidade de prestar declarações do ponto de vista judicial e eu acho que é do interesse de todos que rapidamente se esclareça o que há para esclarecer”, afirmou Paulo Raimundo em declarações aos jornalistas na sede nacional do PCP, em Lisboa, após uma reunião com a FENPROF.

“A ANOG vem por este meio demonstrar o descontentamento e repúdio de algumas decisões de pronúncia da magistratura judicial ou do Ministério Público que têm sido mediatizadas nos últimos meses que consideram banal e corriqueiro que um cidadão agrida e vilipendie agentes de autoridade no exercício das suas funções”, refere a associação que representa os oficiais da Guarda Nacional Republicana.

Bragança Fernandes, ex-presidente daquela autarquia do distrito do Porto entre 2002 e 2017 e atual presidente da Assembleia Municipal, e António Silva Tiago, que lhe sucedeu no cargo, juntamente com o vereador no atual executivo Hernâni Ribeiro e com os antigos vereadores Ana Vieira de Carvalho e Manuel Nogueira dos Santos, e Albertino da Silva, ex-diretor delegado do SMEAS - Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento, começaram a ser julgados a 17 de outubro de 2023 pelo crime de peculato por terem apresentado e aprovado para reembolso 433 despesas aos serviços municipalizados, através de um alegado “esquema fraudulento de pagamento de faturas não devidas”, num total de 53 mil euros.

O encontro não tem ainda nova data para acontecer, disse à Lusa fonte do gabinete de José Pedro Aguiar-Branco.

“A conduta do Presidente da República é especialmente censurável por se tratar do chefe de Estado e, como tal, qualquer pedido feito por si ou em seu nome tem inerente uma convicção de obrigatoriedade de cumprimento por parte de quem recebe o pedido, ainda que não seja necessariamente uma ordem, revelando assim a eventual prática de abuso de poder”, lê-se no documento ao qual Lusa teve acesso.

Segundo a Procuradoria Europeia, o Ministério Público Europeu apresentou no Tribunal de Dusseldorf (Alemanha) nova acusação contra um suspeito, no âmbito da “Operação Huracán”, por alegada fraude ao IVA no comércio internacional de mais de 10.000 automóveis.

“Retomamos os trabalhos que já vínhamos fazendo nos dois meses anteriores à paragem temporária”, afirmou hoje à agência Lusa o presidente executivo (CEO) da Savannah, Emanuel Proença.

Segundo informação do MJ à Lusa, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, “pretende abrir novo concurso para o recrutamento de guardas prisionais o mais brevemente possível e desejavelmente ainda este ano”.

Fontes da direção do Chega disseram à Lusa que o presidente do partido, André Ventura, vai reunir-se com Miguel Arruda na quinta-feira, quando regressar a Portugal, depois de ter estado nos últimos dias nos Estados Unidos da América.