lei e justiça

Num despacho datado de 06 de agosto, a que a Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco concluiu que quatro das dez perguntas feitas pelo Bloco ao TC tinham de ser reformuladas para “assegurar que o expediente transmitido a outro órgão de soberania respeita os limites constitucionais e regimentais do direito de informação dos deputados”, em particular “no que respeita à função jurisdicional dos tribunais, à autonomia do Ministério Público e à proteção de informação legalmente reservada”.

O primeiro ataque, perpetrado durante a madrugada de sábado, destruiu uma portagem em construção na Via Pan-Americana, entre as cidades de Popayán e Cali, onde na sexta-feira se realizou a tomada de posse de De la Espriella.

“Foi determinada a realização de uma avaliação interna, destinada a enquadrar as questões que têm vindo a ser divulgadas pelos meios de comunicação social, notícias relativas ao funcionamento interno da Polícia Judiciária e aos processos de avaliação eventualmente instaurados pela Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção, unidade da Polícia Judiciária, atentas as competências dessa direção”, confirmou o MJ à Lusa.

“O recente relatório da Comissão Técnica Independente dos Incêndios de 2025 diz que o problema é que temos muitas ignições, muito fogo que nasce da responsabilidade humana, seja por dolo ou por negligência. E o nosso grande objetivo e desafio é, primeiro, que não haja ignições e, depois, que consigamos manter e melhorar o ataque inicial, cuja taxa de sucesso é neste momento de 93 a 94%”, disse Rui Rocha à agência Lusa.

A medida, segundo um comunicado, insere-se no âmbito das iniciativas no Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, e visa reforçar a prevenção e o combate a este crime através de novas respostas dirigidas às vítimas e é da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, Paulo Muacho argumentou que "nenhuma das questões que foi levantada [sobre Luís Neves] no fundo diz respeito diretamente à competência do ministro para liderar a área da Administração Interna durante este período de fogos".

Esta posição foi transmitida por Mariana Leitão em declarações aos jornalistas, no Parlamento, pouco depois da conferência de imprensa do ministro da Administração Interna, Luís Neves.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo dirigente do PCP António Filipe, na Assembleia da República, na sequência da conferência de imprensa do ministro da Administração Interna, Luís Neves.

Esta posição foi transmitida pelo líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, numa declaração em que também acusou o presidente do Chega, André Ventura, de colocar os interesses partidários acima de tudo, de procurar apoucar um membro do Governo e de demonstrar não estar interessado em conhecer a verdade.

A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

À saída de uma iniciativa em São João da Madeira (no distrito de Aveiro), Luís Montenegro foi questionado pelos jornalistas sobre a denúncia de André Ventura, nas redes sociais, de que o seu gabinete de deputado na Assembleia da República foi invadido, começando por dizer que não fazia “a menor ideia” do que se teria passado.

Num debate de alto nível do Conselho de Segurança da ONU sobre a ligação entre recursos naturais e conflitos, Guterres observou que, em todo o mundo, o controlo e a exploração desses recursos estão a alterar drasticamente as causas, a dinâmica e os resultados das guerras, frisando que minerais críticos, como lítio, cobalto, níquel e elementos de terras raras, ganham cada vez mais importância estratégica.

Numa carta aberta dirigida a clientes e parceiros a partir da sede da empresa, em San José, Califórnia, a Super Micro confirmou na quarta-feira que as autoridades taiwanesas interrogaram quatro dos seus funcionários na ilha no âmbito da investigação.

A empresa sueca recorreu ao Tribunal de Patentes e Concorrência de Estocolmo em 2022, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que determinou que a ‘gigante’ norte-americana tinha “violado o direito da concorrência da UE ao manipular os resultados de pesquisa a favor dos seus próprios serviços de comparação de preços”.

Numa cerimónia de posse realizada no Palácio Ratton, em Lisboa, João Carlos Loureiro respondeu aos que acusam o TC de ser "um tribunal político" afirmando: "Não tenhamos medo da palavra: os tribunais – todos os tribunais – são políticos enquanto se inscrevem numa comunidade política, mas não são partidários. É a medida do direito a única que nos deve mover".

Além de Ábalos, que integrou executivos do atual chefe do Governo, Pedro Sánchez, foram julgados e condenados neste caso o antigo assessor do ex-ministro Koldo García (19 anos e oito meses de prisão) e o empresário Victor de Aldama, que colaborou com a justiça e confessou os crimes (quatro anos e meio de prisão suspensa).

"Eu já marquei a tomada de posse para segunda-feira ao meio-dia e meia", anunciou o chefe de Estado, em resposta aos jornalistas, que o questionaram sobre a eleição dos novos juízes, à saída da Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, onde participou numa cerimónia comemorativa dos 100 anos da Ordem dos Advogados.

Inicialmente, a proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro de 2026, previa que o diploma se aplicasse ao biénio 2025-2027, mas o período foi corrigido no âmbito da apreciação do documento na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo comunicado do Palácio do Planalto, a iniciativa reúne ações de segurança pública, serviços de informações, controlo financeiro e desenvolvimento económico em regiões consideradas vulneráveis à atuação do crime organizado.

Os deputados da comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas aprovaram por unanimidade três votos de condenação apresentados pelo Bloco de Esquerda, Livre e PS sobre a mesma matéria e que serão convertidos num voto único da comissão.