A proposta do Orçamento do Estado apresentado por Joaquim Miranda Sarmento está a gerar várias dúvidas aos organismos independentes que têm como responsabilidade fiscalizar as contas do Estado, mas, mais do que isso, o Conselho das Finanças Públicas e a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) queixam-se de não ter acesso a respostas que consideram importantes.
A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral lamenta, por exemplo, a falta de informação sobre a alienação de imóveis que, segundo o Conselho das Finanças Públicas, está a ajudar as contas. Questionado sobre este tema, o ministro das Finanças “não quantificou o montante” com as vendas, tendo remetido para um quadro do relatório do Orçamento “que apresenta a venda de bens de investimento, em contabilidade pública, em valores não consolidados, de 1215,6 milhões de euros”. No entanto, como esse valor “inclui vendas para outros subsetores das Administrações Públicas”, o CFP diz ter usado o valor de um outro mapa “referente à Venda de Edifícios da Administração Central a sociedades e quase sociedades não financeiras no montante de 884 milhões de euros”.
Além disso, o CFP explica que a análise do relatório que publicou esta quinta-feira tem por base a proposta feita a 9 de outubro e informação adicional dada pelo Ministério das Finanças “até à data de fecho de 17 de outubro”.
“Não obstante as insistências do CFP, até à data de fecho do relatório, não tinha sido facultado pelo MF a identificação e quantificação das medidas discricionárias da receita (MdR), referente aos anos de 2025 e 2026”, explica o organismo. “A ausência desta informação levou o CFP a considerar na sua projeção da despesa líquida para 2026 uma classificação própria, o que tem reflexo na avaliação de conformidade da trajetória da despesa líquida face ao compromisso assumido pelo Governo e aprovado pelo Conselho da União Europeia”, acrescenta.
Mas não fica por aqui: “Adicionalmente, apenas no dia 22 de outubro foi recebida a atualização das tabelas no Projeto Plano Orçamental enviadas à Comissão Europeia”, quando “o CFP alertou no dia 13 de outubro o MF para existência de incoerência nas componentes de cálculo da despesa líquida”.
“A incorporação desta informação obrigou a uma nova análise da despesa líquida subjacente à POE/2026, com o objetivo de publicar este relatório em tempo de informar a discussão pública da POE/2026”, lamenta o CFP.
UTAO pede colaboração
Já esta quarta-feira, a UTAO lamentou “a redução da colaboração do Ministério das Finanças relativamente à informação solicitada”, considerando que se trata de “um retrocesso”.
“A prestação de informação de forma tempestiva e completa constitui uma boa prática na colaboração entre instituições e é essencial ao escrutínio informado da Assembleia da República, assumindo particular relevância quando ocorre no contexto da discussão do Orçamento do Estado”, disse o organismo citado pela agência Lusa.
A entidade que dá apoio aos deputados queria, nomeadamente, detalhes sobre as medidas temporárias para este ano e para o próximo, bem como o seu impacto orçamental.
Pretendia ainda obter mais informação sobre a polémica despesa líquida — o indicador de referência para a Comissão Europeia com as novas regras orçamentais. A UTAO considera que esta “falta de informação foi particularmente relevante” nas medidas pontuais no lado da receita — que também são descontadas daquele indicador, a par dos juros, de despesas temporárias, entre outros. “Não foi possível obter este esclarecimento nos pedidos de informação repetidamente enviados ao Ministério das Finanças”, lamentou a entidade, apontando ainda que “não foi clarificada a forma de cálculo dos restantes itens” que são relevantes para chegar ao valor da despesa líquida.
