Tribunal Constitucional

Os trabalhos parlamentares regressam no dia 6 de setembro, com uma reunião da comissão permanente – órgão que funciona durante a pausa de férias da atividade da Assembleia da República – e o início da nova sessão legislativa está agendada para 15 de setembro, com um debate temático sobre o Serviço Nacional de Saúde e uma evocação do centenário do nascimento da poetisa Natália Correia.

“Vamos propor o recurso ao Tribunal Constitucional”, afirmou André Ventura, em conferência de imprensa realizada na sede do partido, em Lisboa, expressando otimismo numa vitória em sede de recurso.

Com a invalidação da convocatória, as decisões tomadas por essa convenção ficam consequentemente sem efeito, entre as quais a eleição dos novos órgãos e a reeleição de André Ventura como presidente.

A desigualdade continua a ter um rosto marcadamente feminino, mas ao menos que não o seja no Tribunal a quem cabe ser o garante máximo do respeito pela Lei Fundamental. 

Pita Limjaroenrat, vencedor das eleições de maio com uma plataforma pró-democracia e de reforma das pesadas leis de lesa-majestade, terá uma vida difícil para formar Governo, faltando-lhe 64 votos numa altura em que o Tribunal Constitucional aceitou uma queixa contra o seu partido.

Já nos casos com “autorização judicial fundada”, esses dados podem ser sucessivamente prorrogados por períodos de três meses, “até ao limite máximo de um ano”, revelam os partidos num texto comum.

Está aberta a porta para decisão com força obrigatória geral caso a mesma norma seja julgada inconstitucional pelo TC três vezes. Decisão arbitral arrasa o Adicional sobre a banca, dizem fiscalistas.

Social-democratas asseguram em comunicado que todo o património do líder do PSD "está devidamente declarado e compatibiliza-se com os rendimentos legal e fiscalmente declarados ao longo da sua vida profissional e política". PSD reagiu assim a notícia do "Expresso" que assegurava que Montenegro não teria declarado ao Tribunal Constitucional o valor de casa com seis pisos em Espinho.

Em causa está uma nova moradia de luxo com mais de 800 m2, com seis pisos, incluindo uma cave, cujo projeto inicial previa a construção de uma piscina de 20 m2 no topo do edifício.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende que a declaração de inconstitucionalidade da Lei dos Metadados não se aplica aos casos com sentença transitada em julgado.

Os três novos nomes serão empossados por Marcelo Rebelo de Sousa a 25 de abril, seguindo-se uma reunião entre os 13 juízes que constituem o Tribunal Constitucional para nomear um novo presidente.

Estudo indica também que o género e a universidade de origem não têm influência na fundamentação dos juízes, o que, segundo Raquel Barradas, mostra que “as razões para decidir são de outro tipo”.

Atualmente, num total de 13 juízes do Tribunal Constitucional, três mantêm-se em funções apesar de o seu mandato já ter terminado, uma vez que os restantes 10 não conseguiram chegar a acordo sobre os nomes escolhidos para os substituírem. Saiba o que está em causa.

Caupers rejeitou também a ideia de que a credibilidade do TC possa estar a ser posta em causa devido a esta situação, contrapondo que "o tribunal continua a exercer funções, com 13 juízes perfeitamente investidos, 10 deles a cumprirem os seus mandatos e três deles a cumprirem a obrigação de esperarem pela substituição".

O "Público" avança esta terça-feira que na base do problema está uma guerra entre as faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra, com a última a reivindicar ter mais juízes de forma a compensar a pouca representação que têm nas principais instituições nacionais.

Num discurso na sessão de abertura da conferência internacional comemorativa dos 40 anos do Tribunal Constitucional, que decorre até sexta-feira na Academia das Ciências de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa aludiu ao atual processo de revisão constitucional, em curso na Assembleia da República, para assinalar que o Presidente da República não tem poder de iniciativa nesse processo.

A venda terá sido feita em 2018 quando o atual secretário de Estado das Comunidades ainda era presidente da Câmara Municipal do Funchal.

Constitucionalista não concorda com a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional em relação ao diploma da despenalização da morte medicamente assistida e critica a argumentação que sustenta a inconstitucionalidade.

O ex-presidente da Câmara do Funchal já comunicou junto do Constitucional as omissões que existiam em três declarações de rendimentos que entregou quando ainda ocupava o lugar de autarca, em 2017 e 2019, e foi agora notificado para preencher essas omissões que tinham sido detetadas na declaração que tinha entregue já como governante em 2022, revela o Correio da Manhã.

Lei exigia que a ex-secretária de Estado do Tesouro declarasse a indemnização que recebeu da TAP mas Alexandra Reis não o fez, avança o "Público" este domingo.