Tribunal Constitucional

O tribunal entendeu declarar inconstitucionais as normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que fixam contingentes para a prestação de serviço de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE), impondo um limite global máximo de 40 veículos e um limite por operador de três veículos.

Um dos membros fundadores do Chega Madeira, Gregório Teixeira, alega que as listas do partido às eleições regionais, que se realizaram em setembro do ano passado, são "ilegais". Partido pode ser forçado a apresentar uma nova lista de deputados à Assembleia Regional.

“Não é ainda possível assegurar o início de funcionamento da plataforma [da Entidade para a Transparência] numa data concreta, mas o TC [Tribunal Constitucional] e a EpT têm em conta a ocorrência de eleições antecipadas e, naturalmente, desejariam e envidarão todos os esforços para que a plataforma possa encontrar-se em funcionamento nessa data [10 de março], ainda que este objetivo não esteja ainda garantido”, afirmou a assessoria de imprensa do Tribunal Constitucional, em resposta à agência Lusa.

“Atendendo à urgência e sensibilidade do tema em apreço, o Presidente da República solicitou ainda à Assembleia da República que aprecie, se possível ainda na presente sessão legislativa, uma melhor solução para a inconstitucionalidade decretada”, adianta uma nota publicada no `site´ da Presidência.

O Tribunal Constitucional chumbou o diploma da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, segundo a "SIC Notícias".

Indicada pelo PS, a juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo teve 187 votos favoráveis entre um universo de 219 votantes, tendo-se registado 23 votos brancos e nove nulos.

O uso de parte da dívida que sobrou da resposta pandémica em fundos climáticos é ilegal, deliberou o Tribunal Constitucional alemão, o que significa que 60 mil milhões de despesa programada para 2024 terão de ser contabilizados no mesmo ano, e não em 2021, como o Governo pretendia. Decisão levanta dúvidas sobre adequação das regras orçamentais alemãs e sobre o futuro da coligação liderada por Scholz.

"Por razões de certeza jurídica, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, nos termos do requerimento, em anexo, dirigido ao Tribunal Constitucional", lê-se na nota.

A ADN e Gregório Teixeira contestaram, em tribunal, a candidatura do Chega às eleições regionais da Madeira na sequência do Tribunal Constitucional ter considerado inválida a convocatória para a convenção nacional do Chega.

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, classificou hoje de "incompreensíveis" as decisões do Tribunal Constitucional (TC), instância que diz ser "o grande agente do separatismo em Portugal".

O Tribunal Constitucional considerou que as reclamações apresentadas para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições na Madeira envolvem matéria que "extravasa o processo eleitoral" e concluiu ainda pela falta legitimidade de um dos recorrentes.

O Tribunal Constitucional considerou que o Chega está em condições de concorrer às eleições da Madeira, depois de terem chegado queixas ao tribunal que contestavam a candidatura da força partidária. Gregório Teixeira, um dos fundadores do partido, na Região Autónoma, diz que já estava à espera da decisão.

O Tribunal não deu razão às queixas que surgiram depois do Tibunal Constitucional ter anulado o resultado da convenção do Chega. Eleições estão marcadas para 24 de setembro.

Os dois queixosos alegam que a candidatura do Chega não deve ser admitida tendo em conta que o Tribunal Constitucional declarou inválida a convenção do partido que aprovou a lista de candidatos às eleições regionais da Madeira.

O presidente do executivo madeirense disse que a Madeira não foi ouvida sobre esta nova lei da droga e considera que o Tribunal Constitucional continua a tomar as decisões à revelia daquilo que são os interesses da Região Autónoma da Madeira.

O presidente da Assembleia da Madeira diz que a decisão do Tribunal Constitucional é "altamente lesiva" dos interesses das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Apesar da decisão de promulgar, Marcelo Rebelo de Sousa chama a “atenção para o facto de a Assembleia da República ter divergido do Governo no ponto sensível da definição da quantidade de droga detida por quem tenha de ser considerado mero consumidor ou efetivo traficante”.

Não sei se alguma vez se assistiu a tamanha ingerência no foro privado das empresas. Desconhece-se por completo a fundamentação subjacente a esta medida.

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a decisão de invalidar a convocatória a V Convenção do Chega e ressalvou que a validade dos atos praticados na reunião magna "é questão que exorbita" este processo.

Depois da vitória nas eleições de maio, Pita Limjaroenrat e o Seguir em Frente têm enfrentado uma montanha de obstáculos das fações conservadoras, militares e pró-realeza tailandeses. Agora, o voto para confirmar o novo primeiro-ministro foi adiado até ser conhecida uma decisão do Tribunal Constitucional.