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O Conselho de Finanças Públicas (CFP) aponta o dedo à suborçamentação da despesa com pensões e complementos e da receita contributiva, argumentando que estes desvios "não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública".

Segundo a Segurança Social, o excedente "tornou possível a maior transferência de saldos (4 mil milhões de euros) para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), reforçando a sustentabilidade do sistema de pensões".

Sempre que se verifique o recebimento indevido de prestações sociais nasce a obrigação de restituir o respetivo valor.

Com base nos dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), uma análise da CGTP assinala que "perto de 1 milhão de pensionistas de velhice da segurança social (986,2 mil) recebiam menos de 500 euros de pensão por mês", o equivalente a 51,2% do total.

A receita efetiva da Segurança Social cresceu acima da despesa fruto da evolução do mercado de trabalho, enquanto a CGA passou de um excedente de quase três mil milhões para um défice, embora com um detalhe crítico: o superavit do ano passado resultou de uma transferência extraordinária. Excluindo este efeito, o resultado de 2024 até foi menos negativo do que no ano anterior.

Em declarações à agência Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social explicou que remeteu o relatório de Gestão e Contas (RGC) de 2023 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) para a Inspeção-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “que terminou o seu trabalho há poucos dias”.

Tivemos, mais uma vez, uma subida do salário mínimo explicada por razões sociais e políticas, e não por razões económicas.

O INPS Mobile é anunciado como uma ferramenta digital desenvolvida para “reforçar a proximidade entre o instituto e os cidadãos”, permitindo acompanhar, em tempo real, o estado dos processos, fazer atualização de contactos, gerir agendamentos e receber notificações diretamente no telemóvel.

A ministra Maria do Rosário Ramalho falava na abertura da 2.ª edição da conferência anual do trabalho, promovida pelo jornal digital Eco, tendo apontado algumas das mudanças que têm sido aplicadas no âmbito deste programa de digitalização.

A investigação detetou desvios de pelo menos 6,3 mil milhões de reais (cerca de 980 milhões de euros) da conta de reformados e pensionistas, entre 2019 e 2024.

Face ao período homólogo, registou-se um acréscimo de 9.578 beneficiários, o que representa uma subida de 4,9%, enquanto o recuo de 3,2% em cadeia correspondeu a uma diminuição de 6.832 beneficiários, detalha a síntese do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

De acordo com o documento da Direção-Geral do Orçamento (DGO), a despesa efetiva fixou-se em 5.908,1 milhões de euros, quando no período homólogo estava em 5.569,3 milhões de euros.

A Liga Portugal quer rever impostos como o IVA, IRS e IRC, custos de contexto que no seu entender "prejudicam a competitividade". Desde 2019, a contribuição fiscal do futebol cresceu 81 milhões, sendo que o maior salto (40 milhões) aconteceu na temporada anterior.

"Este contrato representa um marco importante para a Biometrid, não apenas pela sua dimensão, mas porque reforça a nossa posição como líderes em verificação de identidade na administração pública", comentou Frederico Costa, CEO da Biometrid.

Os pagamentos feitos indevidamente aos beneficiários consistem em valores pagos erradamente pela Segurança Social, na medida em que, na data desses pagamentos, estes não tinham direito àquelas importâncias (referentes a períodos ou a valores incorretos).

Valdemar Duarte, diretor-geral da Ageas Pensões, considera que é preciso acelerar a criação de incentivos para os complementos de reforma, que incluem os PPR e os fundos de pensões, de maneira a que os portugueses possam ter uma pensão digna no futuro. 

Filipe Charters de Azevedo, presidente da Associação Portuguesa de Contribuintes (APC), falou com o JE sobre a Segurança Social, um tema que será "talvez o mais importante da nossa geração".

Numa altura em que os patrões aguardam a nova versão do Governo para o novo mecanismo de migração laboral, surgem críticas da parte do setor da agricultura sobre atrasos na emissão de vistos. CAP alerta para "consequências muito negativas" dessa demora. CIP avisa que economia precisa de trabalhadores não só em quantidade mas em qualidade e sugere que sejam retomados programas com vantagens fiscais para atrair talentos.

Tribunal de Contas esclarece que não se pronunciou sobre a sustentabilidade da Segurança Social em si mas sim sobre os relatórios que acompanham o Orçamento do Estado, aos quais aponta insuficiências e aspetos a ser melhorados. Quanto às soluções a implementar: "O TdC não deve e não tem de opinar sobre isso", declarou Filipa Urbano Calvão.

Em janeiro, "o número total de situações de 'lay-off' com compensação retributiva, (concessão normal, de acordo com o previsto no Código do Trabalho), foi de 12.364", segundo a síntese elaborada pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social hoje divulgada.