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Urgem regras de criação e manutenção das taxas cobradas pelos vários serviços da administração pública. Impõe-se uma nova lógica contrária à do rolo compressor do legislador.

Com o objetivo de promover a reciclagem, reutilização e a economia circular, a UE passa a proibir que as grandes empresas de moda destruam peças que tenham em stock.

Num momento em que as cidades europeias reforçam zonas de baixas emissões e restrições à circulação automóvel, importa colocar uma questão incómoda: serão as políticas ambientais mais restritivas também as mais eficazes? A economia ambiental responde: depende do seu desenho.

Com o acordo Mercosul-UE já em vigor e a maior reforma fiscal da sua história em marcha, o Brasil tem, pela primeira vez em décadas, a hipótese de deixar de afugentar quem lá quer investir.

O novo quadro regulatório não é apenas uma medida fiscal: é o primeiro pilar de uma transformação digital e estrutural do sistema aduaneiro europeu que definirá as regras do comércio transfronteiriço na próxima década.

Os governos não devem apenas apontar aos mega projetos de milhares de milhões de euros que dão votos, mas também para quem vem a Portugal, gasta em restaurantes, hotéis, arredamentos de curto ou longo prazo e fez desta economia uma das melhores em 2025.

O legislador constitucional decidiu eliminar o número fixo de deputados e conceder ao legislador ordinário o poder de redesenhar o território. Por isso, qualquer província angolana pode ser eliminada, espartilhada ou reconfigurada.

Para brasileiros em Portugal, compreender os limites da residência fiscal e os potenciais efeitos da dupla tributação não é apenas uma questão técnica, mas um elemento central na organização do património e na tomada de decisões económicas.

A burocracia não é, por si só, um problema. Controlo, compliance e enquadramento legal são essenciais para proteger empresas, acionistas e clientes. O problema começa quando os processos deixam de servir o negócio e passam a servir-se a si próprios.

Quebrar as regras das quais depende a estabilidade global é normalizar a guerra preventiva. Um precedente perigoso numa era de crescentes arsenais de mísseis, proliferação nuclear e ameaças cibernéticas.

Ao contrário da automação tradicional, o AI Office não substitui apenas tarefas repetitivas. Atua sobretudo como um multiplicador de produtividade em funções qualificadas.

O Estado, em todas as suas dimensões, acaba por contratar serviços a preços impossíveis de praticar dentro das regras que o próprio Estado estipula. Torna-se um Estado poupado, mas fora da lei.

Nova proposta de tributação sobre jatos privados e classes 'premium' pretende reforçar a justiça climática. Mas para as empresas do setor em Portugal, o caminho pode ser tudo menos fácil.

Muito será dito, mas não será esclarecido como é que as estatísticas oficiais podem ser confiáveis quando, ao mesmo tempo, se admite que uma parte substancial da economia, que pode ser da ordem dos 35% do PIB, não é declarada.

O papel de inimputável desempenhado pelo presidente norte-americano tem, até, uma faceta positiva, porque permite a outros uma saída para situações de bloqueio ou de procrastinação.

O acordo UE-Mercosul é um bom exemplo do que a UE pode fazer para tentar inverter a sua crescente irrelevância económica e geopolítica na nova ordem mundial.

Mais do que aumentos salariais, as negociações dos trabalhadores devem incidir sobre a redução da carga tributária. Seria uma medida transversal a todos os portugueses e mais justa.

Os sistemas de IA são divididos numa pirâmide consoante os riscos que representam. Os Estados-membros da União Europeia têm até 2 de agosto de 2025 para designar autoridades nacionais competentes que se encarreguem de supervisionar a aplicação destas regras.

Cuidar dos cidadãos imigrantes é uma questão de dignidade e de humanidade. Já o cuidar de imigração é uma questão de planeamento e de definição de política pública para o sector.

A atitude do legislador consubstancia uma menorização inadmissível da importância do aconselhamento jurídico, ao ponto de poder ser tomado por assunto não sério pelo consulente.