Autor: António Jaime Martins, Advogado, Sócio fundador da ATMJ, Presidente do Conselho Superior da OA

Na habitação, como no direito, a diligência prévia deixou de ser prudência: passou a ser condição de preço.

Uma administração pública que contrata inteligência artificial americana enquanto não existe alternativa europeia viável está, com dinheiros públicos, a financiar a dependência futura.

O guia técnico do CCBE [Conselho da Ordem dos Advogados e das Sociedades Jurídicas da Europa] sobre inteligência artificial (IA) para advogados de março de 2026 retira a utilização da IA da envolvente do entusiasmo irresponsável e coloca-a no domínio da competência profissional, da confidencialidade e da governação do risco. Durante algum tempo, olhámos para […]

A introdução casuística de critérios subjetivos e a aplicação discricionária de avaliações não previstas inicialmente no regulamento, afetam a legalidade, a isenção e a transparência do processo de seleção.

O regime de transparência fiscal estabelecido pelo artigo 6.º do CIRC determina que os lucros ou prejuízos apurados pelas sociedades abrangidas são imputados diretamente aos sócios.

O Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) foi recentemente alterado pela Lei n.º 6/2024, de 19.01., prevendo a integração de membros não inscritos na Ordem em órgãos com competências disciplinares (Conselho Superior e Deontologias). Além disso, é também criado o Conselho de Supervisão, com uma maioria de membros não advogados. Os membros do Conselho de […]

No fundo, o legislador passou para o aquirente o ónus de solicitar a comprovação da regularidade do processo de licenciamento construtivo e do tipo de utilização do imóvel que está a adquirir.

As CPI estão hoje erigidas em precursoras do desmantelamento das garantias de defesa que a Constituição reconhece aos cidadãos no processo penal.

Os escritórios que a curto prazo não integrarem na sua atividade quotidiana ferramentas de IA, não terão capacidade para concorrer a curto e médio prazo, com aqueles que o façam.

Tudo isto lança desafios éticos e de privacidade que não podem ser ignorados e que exigem uma regulamentação eficaz da utilização da IA na prestação de serviços jurídicos.

O reequilíbrio do mercado de arrendamento habitacional passa, necessariamente, por encontrar um equilíbrio entre a proteção dos senhorios e dos inquilinos.

O objetivo do SIMPLEX urbanístico é o de conseguir o aumento da oferta de imóveis para habitação nas cidades, através da conversão do excesso de oferta de escritórios nos centros urbanos do pós-Covid 19 em habitação.

A atitude do legislador consubstancia uma menorização inadmissível da importância do aconselhamento jurídico, ao ponto de poder ser tomado por assunto não sério pelo consulente.

O legislador não prevê qualquer consequência ou forma de fiscalização da violação do sigilo da informação ou da violação da proibição de atuar em conflito de interesses.

As alterações referidas neste artigo traduzem o completo menosprezo a que o legislador vetou o interesse público inerente à salvaguarda da segurança do tráfego jurídico.

A vingar, o projeto representa uma machada no Estado de Direito democrático e na Justiça portuguesa, a qual se fará sentir a muito breve trecho.

Em conclusão, a alteração proposta que prevê um modelo desregulado de sociedades multidisciplinares que integrem profissões jurídicas que participam na atividade dos tribunais, é ilegal e inconstitucional.

Não só o ingresso na Profissão deve ser objeto de renovada atenção por parte da Ordem, como os primeiros anos de exercício da Profissão também.

Quem trabalha hoje com “remunerações” de 2004? Isso mesmo. A Advocacia portuguesa.

O projeto, no caso dos serviços jurídicos e de mandato forense e, bem assim, no caso do exercício de poderes de autoridade, viola frontalmente o direito comunitário e a Constituição da República Portuguesa.