O guia técnico do CCBE [Conselho da Ordem dos Advogados e das Sociedades Jurídicas da Europa] sobre inteligência artificial (IA) para advogados de março de 2026 retira a utilização da IA da envolvente do entusiasmo irresponsável e coloca-a no domínio da competência profissional, da confidencialidade e da governação do risco. Durante algum tempo, olhámos para a IA apenas como ferramenta de produtividade. Perante o brutal desenvolvimento tecnológico das ferramentas, esta visão tornou-se curta e pouco responsável. A questão já não é saber se a IA pode ajudar os advogados. Pode e muito, revolucionando o nosso dia à dia. A questão é saber em que condições a sua utilização é compatível com o sigilo profissional, com os deveres deontológicos, com o Regulamento Europeu, com o RGPD e a confiança dos clientes.
A literacia e proficiência tecnológicas tornaram-se hoje, mais do que uma necessidade de produtividade, um fator de competência e responsabilidade profissionais. O advogado tem de entender o essencial da tecnologia que utiliza. Deve distinguir um modelo de um sistema, perceber o que significa trabalhar em SaaS, API, MCP, cloud, infraestrutura própria ou local, web, como deve saber avaliar a localização dos dados, os direitos de auditoria, as condições contratuais e os riscos de reutilização da informação.
Para as sociedades de advogados não basta adquirir uma licença cara e anunciar ao mundo modernização através da utilização de plataformas que prometem segurança, mas utilizam LLM com data centers fora do EspaçoEconómico Europeu/Suíça. A ignorância pode ser mais cara do que se pensa.
A utilização de IA exige uma matriz de risco por prática e de acordo com a sensibilidade dos dados. A anonimização será, eventualmente, o melhor remédio a curto e médio prazo para as dores de cabeça, mas revela-se muitas vezes inimiga da eficiência. O ponto crítico continua a ser a confidencialidade. A solução mais simples que recorre a modelos geridos por terceiros, acessíveis por browser ou API é, também, em regra, a que confere menor soberania sobre os dados. Soluções locais podem oferecer maior segurança, mas exigem mais investimento e apoio técnico e são menos eficientes.
Todas as soluções, quaisquer que sejam, envolvem riscos reputacionais e de responsabilidade profissional, pois, mesmo as soluções locais não eliminam aqueles fatores por completo. Se o semáforo amarelo já está aceso, o que dizer das soluções de IA agêntica, capazes de executar tarefas sequenciais 24/7 com intervenção humana muito reduzida e feita por telemóvel.
O guia da CCBE tem de ser lido como um aviso profissional sério. A adoção de sistemas de IA são um teste à organização das sociedades de advogados. Quem a utilizar sem política, sem literacia e sem controlo estará a transformar inovação em risco. Quem a integrar com critério ganhará em produtividade, sem sacrificar o que ainda distingue a profissão de outras atividades: independência, sigilo, responsabilidade e confiança.
