Estado de Direito

Se a Hungria foi palco de uma experimentação iliberal e para a ascensão da autocracia pelo mundo, o possível sucesso de uma reconstrução pós-iliberal poderia ser um sinal importante de esperança, o que significa que devemos continuar a segui-la com atenção.

Quando um advogado é silenciado, não é apenas um profissional que fica desprotegido. É um cidadão que perde o direito a ser defendido. É uma sociedade inteira que recua. É isto, no fundo, que está em causa com a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado — o primeiro tratado […]

O debate sobre a reforma da justiça deve incluir todas as vozes do sistema judicial. Somente através de um diálogo construtivo e inclusivo será possível encontrar soluções que atendam aos interesses da justiça e da sociedade como um todo.

A semana fica marcada pela apresentação da “Carta para a Celeridade e Melhor Justiça”, um conjunto de propostas do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para tornar a justiça mais rápida. Mas rapidamente nos questionamos: é possível discutir uma justiça “mais célere” e “melhor” sem a participação dos Advogados? Analisando as propostas, a resposta é evidente: […]

Muitos irão apontar os fracassos da UE nas últimas décadas e, sem dúvida, há muito a criticar. No entanto, esta Europa tecnocrata e vulnerável a lobistas e agentes externos, ainda é uma Europa que se mantém firme na defesa do Estado de Direito.

Fundos foram congelados devido a violações do Estado de direito por Budapeste, segundo a Comissão Europeia.

Os subscritores da carta acusam o Governo e o atual primeiro-ministro de “não compreender o sentido profundo de ‘Estado social’ nem de ‘Estado de direito’” e garantem que não tolerarão “mais desigualdade, mais exclusão social, mais violência”.

O caso Salgado não é apenas sobre um ex-banqueiro enfrentando a justiça. É um espelho que reflete as profundas desigualdades e falhas no sistema judicial português.

O risco de a França ser, na União Europeia, uma força representativa de opções nacionalistas e soberanistas foi adiado. Mas não afastado. É bom, mas não é suficiente.

Concordo com a alteração das regras processuais relativas à fase de instrução dos processos e aos recursos para que as decisões sejam obtidas rapidamente, não se perpetuando por anos e anos.

Sem vestígio de pudor, sem qualquer noção da responsabilidade e exuberante má-fé, o Ministério Público enfiou na gaveta a primeira grande ameaça ao Estado de Direito.

A crise climática deve preocupar-nos muito, mas a onda de intolerância e a cultura do cancelamento a que aderiu uma grande parte da nossa juventude (e não só) também nos deve preocupar.

A desconfiança é um obstáculo ao estabelecimento e desenvolvimento de relações, de qualquer tipo, duradouras e saudáveis. É como um campo minado.

Taxar a 23% os serviços públicos essenciais prestados pelos notários é o mesmo que vedar o acesso dos cidadãos mais frágeis e mais vulneráveis à justiça, numa clara violação da Constituição.

Tem de haver tolerância zero para eventuais novos falhanços do Ministério Público, sob pena de um dos pilares essenciais do Estado de Direito, a Justiça, cair de podre por falta de credibilidade.

Na Suíça, a "DLT Act" abarca a totalidade dos produtos financeiros, o que está ainda muito de longe de vir a acontecer sequer a médio prazo na União Europeia.

Temos um legado pesado e muitos interesses instalados que beneficiam do atual sistema ineficiente e políticos sem a coragem suficiente para promover uma reforma estrutural.

Segundo o relatório de 2023 sobre o Estado de Direito, foram registados avanços no país face ao ano anterior, com a adoção de “medidas significativas” em diversas áreas, mas persistem desafios e constrangimentos por ultrapassar, como a escassez de funcionários judiciais, a monitorização das novas regras de distribuição eletrónica dos processos, a atividade do recém-implantado Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e a transparência a nível político.

É necessário que a Justiça seja célere, o que implica que os processos passem rapidamente da fase de investigação para a de acusação, respeitando o Estado de Direito e as garantias processuais dos cidadãos.

A vingar, o projeto representa uma machada no Estado de Direito democrático e na Justiça portuguesa, a qual se fará sentir a muito breve trecho.