As confederações empresariais alertam que o incumprimento do acordo de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 poderá levar a revisitar algumas metas e até à sua revisão em baixa. É o caso da meta do salário mínimo de 970 euros previsto para o próximo ano, que “está em risco se nada for feito”, antecipa ao JE o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). O aviso de Armindo Monteiro surge numa altura em que a UGT insta a um reforço para 1.000 euros e o Governo abre a porta a rever em alta. Mas o líder da CIP é perentório: a meta da produtividade não foi alcançada e, sem alteração deste quadro, “não estão reunidas as condições” para a revisão em alta do salário mínimo.
“As metas relativas aos aumentos salariais foram superadas e o objetivo traçado para a produtividade está longe de ser atingido. Nesse sentido, há que procurar restabelecer um equilíbrio mais saudável. Se nada for feito, está em risco a meta do salário mínimo para o próximo ano”, avança ao JE o líder da CIP. Armindo Monteiro salienta ainda que, “tendo em conta que o pressuposto do aumento da produtividade não foi alcançado e não foram tomadas medidas de política pública que permitissem que a economia portuguesa crescesse de acordo com o seu potencial, sem a alteração deste quadro, não estão reunidas as condições para rever em alta o que foi acordado em 01/10/2024”.
O alerta da CIP surge numa altura em que a ministra do Trabalho diz que “não abre nem fecha a porta” a salário mínimo acima dos 970 euros. Já o seu secretário de Estado sinaliza uma posição mais favorável ao garantir que o Governo tudo fará para que haja acordo nesse sentido na Concertação, onde a UGT reivindica um reforço de 80 euros, em vez dos 50 euros previstos.
O presidente da CIP realça que “o reequilíbrio deve passar por uma maior ambição nas medidas, com vista a aumentar o retorno de cada posto de trabalho, por outras palavras, pelo aumento da produtividade”. Adianta que há medidas do acordo tripartido que não foram cumpridas. A lista de metas e cinco medidas que falharam, que foi levada por esta Confederação à última reunião entre o Governo e os parceiros sociais, que reuniram a 15 de julho pela primeira vez depois do chumbo da lei laboral no Parlamento (ver página ao lado).
Governo falha princípio da neutralidade fiscal
Outra medida por cumprir passa pelo critério da neutralidade fiscal. “As empresas estão a corresponder aos aumentos salariais, mas o Estado não está a corresponder ao não atualizar os escalões de IRS ao nível do referencial de aumentos salariais”, salienta.
Armindo Monteiro diz que o “Estado arrecadou mais imposto dos salários que foram pagos quando devia contribuir para que o dinheiro chegasse ao bolso dos trabalhadores”, dando conta de que os dados do INE já mostram que os aumentos salariais foram além dos referenciais. Ilustra aqui que o OE2026 aumentou os escalões de IRS à taxa de 3,51%, o que, frisa, “não é suficiente” para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais, face ao referencial de valorização de 4,6% do salário médio que consta do acordo.
Sobre o acordo tripartido, os patrões alertam que os salários médios subiram em Portugal acima do que estava no acordo, colocando em causa a sustentabilidade das empresas sem as devidas contrapartidas. Entre outras, estão em causa medidas como a redução da tributação autónoma e a revisão do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), ainda por cumprir.
Confederações querem revisitar acordo
O líder da CIP diz que, “para rever o acordo, ele tinha que ser revisto em baixa, porque há condições que não foram cumpridas”. Armindo Monteiro espera que depois das férias os “parceiros venham com opções para atingir os objetivos”, sem excluir diretamente um regresso ao pacote laboral.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) alerta, também, que, para os acordos serem cumpridos pelas partes, tem de haver equilíbrios e que “a soma de todas as linhas do acordo tripartido são a estabilidade. Se não forem cumpridas tornam-no inviável”.
“As empresas para continuarem a subir salários como acordado têm de ter as contrapartidas”, frisa ao JE o novo presidente da CCP, Gustavo Paulo Duarte, dando conta de que o incumprimento do acordo “leva a que todos os pontos devem ser revisitados, incluindo o salário mínimo”. Questionado sobre se está em risco a meta do salário mínimo para 2027, mostrou-se perentório. “Claro que sim, se estiver em causa a sustentabilidade das empresas”.
Já Francisco Calheiros, presidente da CTP, assumiu que os “diagnósticos estão todos feitos e os problemas estão identificados” e, mesmo admitindo “revisitar” o acordo tripartido, diz que não tomou uma posição formal sobre o salário mínimo, mas deixa no ar: “o acordo sobre salários implica o cumprimento das três partes – Governo, sindicatos e confederações empresariais”. Recorda o incumprimento de determinados pontos, como o da dinamização da concertação social, nomeadamente em matéria de legislação laboral, que acabou por não ser revista com o chumbo, primeiro da UGT e depois no Parlamento.
“Estamos à porta das férias e há determinados pontos do acordo que estão por fazer, nomeadamente a revisão da lei laboral que não correu bem. Registei a falta de vontade da UGT em querer assinar o acordo. Ainda estou para perceber onde é que estão questões penalizadoras para os trabalhadores. Daí tirei as minhas ilações”, diz Calheiros, remetendo para depois de férias, em sede da concertação, a posição da CTP sobre o salário mínimo que, frisa, “é um dos pontos que tem de ser revisitado”.
Também Álvaro Mendonça e Moura, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), defendeu, após a última reunião da concertação social, ser “preciso dar às empresas condições para que elas possam pagar os salários que estão previstos no acordo”, assumindo que os objetivos do acordo tripartido ficam em causa tendo em conta a conjuntura económica atual, após a tempestade Kristin e o conflito no Médio Oriente.
